Tribunal de Segunda Instância

- Ofensas corporais; suspensão de execução da pena de prisão
- liquidação em execução de sentença

1. Não obstante alguma gravidade da agressão de um vendilhão a uma vizinha de banca, causando-lhe dez dias de doença, cometida com um pau e um parão, não obstante sete anos antes ter agredido a mesma ofendida, a sua idade avançada de 73 anos e o seu débil estado de saúde facilitam um juízo de prognose favorável à salvaguarda das finalidades da punição e assim é possível suspender a pena de prisão de quatro meses por um período de quatro anos, com a condição de pagar a indemnização à ofendida.
2. Se a demandante do pedido cível alegou os seus rendimentos e actividade profiisional e o Tribunal julgou não provada essa factualidade não estamos perante uma situação de insuficiência de matéria provada, não havendo nada para liquidar em execução de sentença.

Requisitos formais necessários para a confirmação

1. Os requisitos necessários para a confirmação de decisão proferida por Tribunal do exterior de Macau são os constantes no artº 1200º do Código de Processo Civil.