Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Salário justo
- Gorjetas
- Liberdade contratual
- Compensação pela falta de gozo dos dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios

1. O contrato celebrado entre um particular e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., para aquele trabalhar nos seus casinos, sob direcção efectiva, fiscalização e retribuição por parte desta, deve ser qualificado juridicamente como sendo um genuíno contrato de trabalho remunerado por conta alheia.
2. As gorjetas dos trabalhadores dos Casinos, na sua última ratio devem ainda ser vistas como "rendimentos do trabalho", devendo integrar o seu salário para efeitos de cálculo pelas compensações por trabalho prestado em dias de descanso.
3. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dia de descanso semanal no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M a fórmula é o “dobro da retribuição normal”.
4. O Decreto-Lei n.º 101/84/M não previa a compensação pecuniária do trabalho prestado em dias de descanso semanal.
5. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso annual, adoptam-se as seguintes fórmulas:
- No âmbito do Decreto-Lei n.º 101/84/M, 1 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho x número de dias de descanso annual vencidos mas não gozados;
- E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, 3 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho x número de dias de descanso annual vencidos mas não gozados; caso não seja feita prova do impedimento do gozo do descanso pela entidade patronal, há que aplicar analogicamente a fórmula do “dobro da retribuição normal”.

6. No âmbito do revogado Decreto-Lei n.º 101/84/M, não havia qualquer indemnização pelo trabalho prestado em feriados obrigatórios. E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado pelo trabalhador em feriados obrigatórios remunerados, a compensação deve equivaler ao triplo da retribuição norma.

- Nulidade decorrente da falta de nomeação de defensor aquando das declarações para memória futura;
- vício de contradição insanável da fundamentação;
- erro notório na apreciação da prova;
- insuficiência da matéria de facto provada;
- medida da pena.

Se, para além do circunstancialismo comprovado nos autos, se o arguido é encontrado com um pó, adquirido a outrem, não destinado ao seu consumo, em que os cinco pacotes de pó branco continham Pseudoefedrina, com peso neto total de 56.34g; o pó branco dentro do frasco de plástico transparente continha substâncias de Metanfetamina e Efedrina enumeradas na Tabela II - B do Decreto-Lei n.º 5/91/M, com peso neto total de 80.28g (o resultado da análise quantitativa foi: Metanfetamina ocupava uma percentagem de 73.68%, com peso de 59.15g); em relação ao líquido dentro do frasco de plástico com canudo continha substâncias de Metanfetamina, Anfetamina enumeradas na Tabela II - B e Heroína enumerada na Tabela I - A do mesmo Decreto-Lei, num total de 108ml.;
Se, para além disso se se comprova que era consumidor e detinha utensilagem para consumo;
se ofereceu informações à polícia, cooperando com elas para descobrir e capturar com sucesso vários arguidos envolvidos no tráfico de drogas;
mostra-se adequada uma condenação em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 8º, n.º 1 do DL n.º 5/91/M, com circunstância atenuante, prevista no art. 18º, n.º 2 do mesmo diploma, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva e de MOP$10000 de multa, ou em alternativa, 66 dias de prisão; um crime de detenção ilegal de utensilagem, p. e p. pelo art. 12º do mesmo diploma, na pena de 4 meses de prisão; e um crime de detenção de estupefaciente, p. e p. pelo art. 23º, al. a) do mesmo diploma, na pena de 2 meses de prisão; em cúmulo jurídico, numa única pena de 4 anos e 9 meses de prisão efectiva e de MOP$10000 de multa, com a prisão subsidiária de 8 dias de prisão.

- Contrato de trabalho
- Salário justo
- Gorjetas
- Liberdade contratual
- Compensação pela falta de gozo dos dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios

1. O contrato celebrado entre um particular e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A., para aquele trabalhar nos seus casinos, sob direcção efectiva, fiscalização e retribuição por parte desta, deve ser qualificado juridicamente como sendo um genuíno contrato de trabalho remunerado por conta alheia.
2. As gorjetas dos trabalhadores dos Casinos, na sua última ratio devem ainda ser vistas como "rendimentos do trabalho", devendo integrar o seu salário para efeitos de cálculo pelas compensações por trabalho prestado em dias de descanso.
3. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dia de descanso semanal no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M a fórmula é o “dobro da retribuição normal”.
4. O Decreto-Lei n.º 101/84/M não previa a compensação pecuniária do trabalho prestado em dias de descanso semanal.

5. Para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado em dias de descanso annual, adoptam-se as seguintes fórmulas:
- No âmbito do Decreto-Lei n.º 101/84/M, 1 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho x número de dias de descanso annual vencidos mas não gozados;
- E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, 3 x valor da remuneração diária média do ano de trabalho x número de dias de descanso annual vencidos mas não gozados; caso não seja feita prova do impedimento do gozo do descanso pela entidade patronal, há que aplicar analogicamente a fórmula do “dobro da retribuição normal”.


6. No âmbito do revogado Decreto-Lei n.º 101/84/M, não havia qualquer indemnização pelo trabalho prestado em feriados obrigatórios. E no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/89/M, para cálculo da quantia a pagar ao trabalho prestado pelo trabalhador em feriados obrigatórios remunerados, a compensação deve equivaler ao triplo da retribuição norma.

- Revisão de sentença
- Requisitos formais necessários para a confirmação
- Colisão ou não com matéria da exclusiva competência dos Tribunais de Macau
- Compatibilidade com a ordem pública

1- Com o Código de Processo Civil (CPC) de 1999, o designado privilégio da nacionalidade ou da residência constante da anterior al. g) do artigo 1096º do CPC, deixou de ser considerado um requisito necessário, passando a ser configurado como mero obstáculo ao reconhecimento, sendo a sua invocação reservada à iniciativa da parte interessada, se residente em Macau, nos termos do artigo 1202º, nº2 do CPC.

2- Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

3- Quanto aos requisitos relativos ao trânsito em julgado, competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

4- É de confirmar o acórdão proferida por um Tribunal Popular de Distrito Licheng da cidade de Quanzhou que dissolveu um casamento em processo que se iniciou litigiosamente mas se converteu em acordo sobre o divórcio, após falta de coabitação, acordando ainda os cônjuges quanto à regulação do poder paternal e partilha dos bens comuns.