Tribunal de Segunda Instância

– atenuação especial da pena
– crime agravado de tráfico de droga

Sem confissão integral e sem reservas dos factos, não é concebível qualquer hipótese de existência de sincero arrependimento do agente, e mesmo que existisse arrependimento sincero, as quantidades da droga em questão nos autos e a circunstância fáctica provada de o recorrente arguido, condenado nomeadamente pela Primeira Instância pelo crime agravado de tráfico de droga, ter fornecido, por várias vezes, e na sua residência, droga a terceiros, incluindo pessoas menores, para aí ser consumida, reclamariam sempre a necessidade da pena, pelo que nunca seria possível accionar o mecanismo, em si não automático, de atenuação especial da pena, previsto no art.o 66.o do Código Penal de Macau, atento precisamente o critério material gizado no n.o 1 deste preceito legal.