Tribunal de Segunda Instância

- liberdade condicional

Não obstante um adequado comportamento prisional, a natureza da doença incurável do recluso, aliada a uma perspectiva muito deficiente de reinserção e de apoio familiar no país de origem ao recluso que cometeu um crime de tráfico de estupefacientes, pelo qual foi condenado numa pena de 12 anos de prisão, ainda não estão reunidas as condições legais para que possa beneficiar de uma liberdade condicional, nomeadamente por a libertação não se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.

– rejeição do recurso

É de rejeitar o recurso caso seja manifestamente improcedente.