Tribunal de Segunda Instância

- Pressupostos de responsabilidade civil

Se ficam por apurar as condições e circunstâncias da queda de uma barra que atingiu um transeunte que ia a passar junto do Hotel Lisboa e não se comprovam os danos efectivos não será possível atribuir qualquer indemnização por falta de comprovação dos respectivos pressupostos da responsabilidade, em particular do facto gerador de responsabilidade civil.

– medidas de coacção

A alegada falta de meios próprios de subsistência em Macau e a eventual demora processual no julgamento nunca podem constituir razões juridicamente plausíveis para atenuar as necessidades coactivas que se procura satisfazer com a aplicação à arguida – acusada da prática, em co-autoria com outros arguidos, todos na qualidade de turistas vindos do interior da China, do crime de burla contra residente de Macau – das medidas de proibição de ausência de Macau e de apresentação semanal à polícia.

- Nulidade de contrato de arrendamento

1. É nulo o contrato de arrendamento em que se verifique não ser possível a utilização da fracção arrendada por falta de licença de utilização.
2. E se não tiver havido culpa do locador por tal impossibilidade não haverá lugar a indemnização.