Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 700/2007 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 701/2007 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 715/2007 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 141/2006 Recurso em processo penal

Assunto

- Crime de desobediência previsto no art. 73º do Dec. 492/73, de 4 de Out. (comunicações não autorizadas)

Sumário

Entende-se que a incriminação resultante do art. 73º do Dec. 492/73, de 4 de Out. Não está em vigor.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/12/2007 433/2007 Recurso em processo penal