Tribunal de Segunda Instância

- Croquis; relevância da falta de croquis e demais elementos conforme o disposto no artigo 79º do C. da Estrada;
- Medida da pena;
- Regime mais favorável; resultante da entrada em vigor da nova lei.

1. A falta de elaboração de um croquis e eventual violação de certos deveres funcionais de um qualquer agente não pode condicionar a produção da prova em julgamento, se o Tribunal puder formar a sua convicção a partir de outros elementos probatórios.
2. A pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo ainda os fins das penas dentro destes limites.
3. Face ao comando do art. 2°, n.º 4, do C. Penal, com a entrada em vigor da nova Lei do Trânsito Rodoviário, importa confrontar o regime vigente à data da prática dos factos com o resultante desta lei e ponderar qual a pena concreta que se encontraria ao abrigo de cada um dos regimes, de forma a optar pelo regime mais favorável ao arguido.