Tribunal de Segunda Instância

- Erro na apreciação da prova
- Medida da pena

1. O vício do erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 400º, n.º 2 do CPP, deve resultar dos elementos constantes dos autos, por si só ou conjugados com as regras de experiência comum e tem de ser passível de ser descortinado por uma pessoa mediana.

2. Prefigura-se um erro notório na apreciação da prova quando se depara ter sido usado um processo racional e lógico mas se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irrazoável, arbitrária ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum, bem como das regras que impõem prova tarifada para determinados factos.

3. A pena mostra-se adequada se, nos diversos percursos de determinação da pena concreta final, foram devidamente ponderadas a culpa e a ilicitude do caso, as finalidades da punição, as razões de prevenção geral e especial, a conduta, comportamentos, personalidade e situação económica, familiar e social do arguido, tudo conforme o disposto nos artigos 40º e 65º do CP

4. A condição de suspensão de execução da pena deve ser compatível com a situação económica concretamente apurada sob pena de impossibilidade de satisfação.

- Erro nos pressupostos de facto em acto sancionatório
- Justificação da conduta
- Uso de documentos confidenciais

Não deixa de incorrer em desobediência a ordem do seu superior a funcionária que não elabora, embora pela 4º vez, um determinado cálculo de conta hospitalar, sendo que os resultados anteriores eram desconformes entre si, não tendo justificado essa recusa.