Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/07/2026 110/2025-I Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Pedido de aclaração.

Resultado

- Indeferido o pedido de aclaração da recorrente.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei