Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

26/01/2024 111/2023 Habeas corpus

Resultado

Acordam em decretar a extinção da presente instância.

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Sam Hou Fai