Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Pedido de suspensão de eficácia.
Autorização de residência na R.A.E.M..
Declaração de nulidade.
Pressupostos para a suspensão de eficácia.
Prejuízo de difícil reparação.
Residente sem outra nacionalidade.
Apátrida.
Resultado
- Julgado procedente o recurso.
