Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

26/03/2025 2/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Arguição de nulidade.
Suspensão de eficácia.

Resultado

- Julgado improcedente a arguição da nulidade do contra-interessado.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/02/2025 2/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Recurso jurisdicional.
Pedido de suspensão de eficácia.
Requisitos.
Matéria de facto.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.

Resultado

- Anulado o acórdão recorrido.