Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/07/2025 83/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      Suspensão de eficácia.
      Pressupostos.
      Concurso público.
      Prejuízo de difícil reparação.
      Consórcio.

      Resultado

      - Negado provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Choi Mou Pan