Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/01/2024 98/2023 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”.
      Rejeição do recurso.
      Decisão sumária.
      Reclamação

      Resultado

      - Julgada improcedente a reclamação.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dra. Song Man Lei