Tribunal de Segunda Instância

– ofensa grave à integridade física
– art.º 138.º, alínea d), do Código Penal
– fractura óssea no crânio
– perigo da vida
– medida da pena
– prevenção geral do delito
– art.º 48.º, n.º 1, do Código Penal
– suspensão da execução da pena
– presunção judicial
– art.o 342.º do Código Civil
– dores físicas do ofendido

1. Entretanto, mesmo que valesse a tese do recorrente de ter agido com dolo eventual na prática do crime de ofensa grave à integridade física previsto pelo art.º 138.º, alínea d), do Código Penal, sempre se diria que como este crime é punível com pena de dois a dez anos de prisão, a pena de dois anos e seis meses de prisão, achada no acórdão recorrido, já está muito perto do limite mínimo da respectiva moldura penal, pelo que essa pena concreta, independentemente do mais, não pode admitir, aos critérios da medida da pena plasmados nos art.os 40.º, n.os 1 e 2, e 65.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, mais margem de redução.
2. Atentas as inegáveis elevadas exigências da prevenção geral do delito penal em causa, não se crê que a simples censura dos factos e a ameaça da execução da prisão possam realizar de forma adequada e suficiente essa finalidade da punição (cfr. O critério material na parte final do n.º 1 do art.º 48.º do Código Penal para efeitos da suspensão da execução da pena).
3. Segundo a factualidade descrita como provada no aresto recorrido, o ofendido sofreu fractura óssea no crânio, com perigo da vida. Dessa lesão corporal, é de presumir judicialmente à luz das regras da experiência da vida humana (nos termos permitidos pelos art.os 342.º e 344.º do Código Civil) a existência de grandes dores físicas por parte do ofendido.

– contravenção estradal
– art.º 132.º, n.º 2, da Lei do Trânsito Rodoviário
– dados oficiais de registos de entrada/saída de Macau
– ausência de Macau
– impossibilidade da prática da contravenção

Sendo de considerar suficientemente provado em juízo, com base nos dados oficiais de registos de entrada/saída do arguido de Macau, que este não estava em Macau na data da acusada prática, aqui, de uma contravenção estradal, não se pode condená-lo com aplicação da norma do n.º 2 do art.º 132.º da Lei do Trânsito Rodoviário, devendo o mesmo ser absolvido, por não lhe ser possível cometer tal contravenção naquele dia.