Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/01/2002 166/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de difamação através de meio de comunicação social.
      - Medida da pena.
      - Caução de boa conduta.
      - Indemnização por danos não patrimoniais.

      Sumário

      1. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu artº 65º, a teoria da margem da liberdade, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.
      A liberdade atribuída ao julgador na determinação da medida da pena não é arbitrariedade, é antes, uma actividade judicial jurídicamente vinculada, uma verdadeira aplicação de direito.

      2. A condenação do autor de um crime de difamação através de meio de comunicação social no pagamento de uma quantia a título de caução de boa conduta – como “pena acessória” que é – constitui uma sanção ligada ao facto e à culpa do agente, assumindo-se como adjuvante da função da pena principal, reforçando e diversificando o conteúdo sancionatório da condenação.

      3. A indemnização por danos morais tem como objectivo proporcionar um “conforto” ao ofendido a fim de lhe aliviar os sofrimentos que a lesão lhe provocou ou, (se possível), lhos fazer esquecer. Visa, pois, proporcionar ao lesado momentos de prazer ou de alegria, em termos de neutralizar, na medida do possível, o sofrimento moral de que padeceu.

       
      • Votação : Outros
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/01/2002 161/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Diligências probatórias requeridas em contestação apresentada fora do prazo legal.
      - Omissão de pronúncia.

      Sumário

      1. Constatada a apresentação tardia da contestação – porque decorrido o prazo previsto no artº 297º nº 1 do C.P.P.M. – não deve a mesma ser admitida e, nesta conformidade, é de se ordenar o seu desentranhamento dos autos e consequente devolução ao respectivo apresentante.

      2. Assim, as diligências probatórias requeridas em tal peça processual, matéria sem autonomia e parte integrante desta última, deixam de constituir objecto de apreciação, inexistindo qualquer omissão de pronúncia, caso o Tribunal, no despacho que decidiu não admitir a contestação e ordenou o seu desentranhamento, nada tenha dito quanto às pretendidas diligências.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/01/2002 169/2001-I Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Renovação de prova
      - Requisitos

      Sumário

      Havendo embora documentação da audiência de julgamento, a renovação de prova é de indeferir, sem ter verificado qualquer um dos vícios previstos no nº 2 do Artigo 400º do Código de Processo Penal.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/01/2002 220/2001 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Notificações.
      - Imposto Complementar de Rendimentos.
      - Processo tributário.

      Sumário

      1. As notificações, e avisos, a enviar nos termos da lei fiscal devem ser remetidas para a residência, ou domicilio, indicados pelo contribuinte aquando da declaração apresentada no âmbito do respectivo imposto ou contribuição.

      2. Presumem-se feitas no quinto dia posterior ao do registo postal, (ou no primeiro dia útil seguinte quando aquele o não seja) mesmo que a carta tenha sido devolvida.

      3. A presunção pode ser ilidida pelo contribuinte se demonstrar que a notificação não foi enviada para a morada que fez constar do processo.

      4. É ao contribuinte que cumpre, em cada processo, manter a sua morada actualizada, irrelevando, salvo situações notórias, ou de conhecimento geral, as moradas constantes de outros elementos ao dispor da Administração fiscal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/05/2001 45/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Acidente de viação.
      - Pedidos de indemnização civil em processo penal.
      - Legitimidade (Litisconsórcio necessário activo).

      Sumário

      1. Não há litisconsórcio necessário entre os lesados por acidente de viação por culpa do condutor de um veículo, mesmo que a responsabilidade da respectiva seguradora esteja contratualmente limitada a certa quantia.
      2. A locução “em conjunto” prevista no nº 2 do artº 496º do Código Civil (de 1967), não tem um sentido adjectivo, nela não se consagrando um litisconsórcio necessário activo.
      Significa apenas que o cônjuge sobrevivo e os filhos participam simultaneamente na titularidade do direito, o que equivale a dizer que têm igual direito a ser indemnizados, ao passo que as demais pessoas que podem receber a indemnização, têm um direito sucessivo, no sentido de que as primeiras preferem às segundas, e assim sucessivamente, podendo e devendo, em qualquer caso, o quantum indemnizatório ser dividido de acordo com os danos sofridos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong