Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/05/2001 26/2001 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Recurso contencioso.
      Prazos.

      Sumário

      1.) O prazo processual tem por função regular a distância entre os diversos actos do processo e o seu decurso tem como efeito extinguir o direito de praticar um acto de natureza processual ou de deferir para certo momento ulterior a possibilidade da sua prática (artigo 95º do C.P.C.), pressupondo, portanto, que a lide já foi instaurada e que já existe determinado processo.
      2.) O prazo substantivo situa-se a montante da instauração da lide e destina-se a determinar o período dentro do qual pode exercer-se o direito concreto do acção sob pena de caducidade.
      3.) O prazo de interposição de recurso contencioso dos actos anuláveis é de natureza substantiva contando-se nos termos do artigo 272º do Código Civil.
      4.) Aos prazos substantivos é inaplicável o regime do justo impedimento, da prática do acto nos três dias seguintes mediante o pagamento da multa e de prorrogação por acordo das partes.
      5.) Apenas o seu termo se transfere para o primeiro dia útil seguinte no caso de ser domingo, feriado ou, tratando-se de acto a praticar em Tribunal, recair em férias ou em dia de encerramento das secretarias.
      6.) Não se suspende durante as férias judiciais.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/05/2001 205/2000 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Erro sobre os pressupostos de facto.
      Processo disciplinar.
      Princípio da presunção de inocência.
      Princípio “in dubio pro reo”.
      Liberdade probatória.

      Sumário

      1.) O erro sobre os pressupostos de facto é uma modalidade do vício de violação de lei só sendo autonomizável com aquele “nomen juris” no âmbito do actividade discricionária.
      2.) A liberdade probatória da Administração não impede a analise do processo disciplinar e a ponderação das provas aí produzidas sempre que ao acto seja imputada a violação de lei, naqueles termos.
      3.) Sindicando-se a regularidade e suficiência do juízo probatório podem adoptar-se conclusões não coincidentes com as da autoridade administrativa.
      4.) O princípio da presunção de inocência e, em sede probatória e o princípio “in dubio pro reo” são aplicáveis no processo disciplinar.
      5.) A prova deve ser sempre valorada e favor do arguido, resolvenda-se a seu favor todo e qualquer “non liquet”.
      6.) A prova produzida no processo disciplinar tem de legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, só sendo de admitir a dúvida humanamente razoável.
      7.) A prova dos factos constitutivos da infracção cumpre ao titular do poder disciplinar.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/05/2001 63/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Delimitação do âmbito do recurso penal
      - Conclusões da motivação do recurso
      - Âmbito da decisão do recurso
      - Art.º 355.º, n.º 2, do CPP
      - Enumeração de factos não provados na sentença
      - Indicação genérica de factos não provados
      - Efeitos da nulidade insanável da sentença
      - Aplicação analógica do art.º 309.º, n.º 6, do CPP
      - Enquadramento jurídico-penal dos factos assentes
      - Crime continuado e seus pressupostos
      - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
      - Mera insuficiência da prova ou ausência da prova
      - Titular do direito de queixa
      - Desistência da queixa
      - Erro notório na apreciação da prova
      - Livre apreciação da prova
      - Aplicação da al. g) do n.º 2 do art.º 198.º do CP.

      Sumário

      1. O tribunal de recurso só se limita a resolver as questões concretamente postas pelo recorrente e delimitadas pelas conclusões da sua motivação de recurso, transitando em julgado as questões nelas não contidas, pois uma conclusão que verse matéria não tratada ou desenvolvida especificadamente na minuta do recurso é de considerar como inexistente e não escrita, sendo irrelevante que algum tema não focado nas conclusões tenha sido abordado no texto da motivação ou que esse tema seja desenvolvido em alegações posteriores.
      2. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.
      3. Se bem que seja recomendável e até ideal que o tribunal possa indicar, um por um ou de forma discriminadamente especificada, os factos considerados não provados, nada obsta a que se aceite uma mera remissão genérica para “os restantes factos” constantes da acusação ou da pronúncia e/ou da contestação apresentada por parte do arguido, como conteúdo da componente “factos não provados” da fundamentação fáctica da sentença, para os efeitos relevantes do disposto na parte inicial do n.º 2, do art.º 355.º do CPP, desde que com base nos factos provados enumerados se chega, sem hesitações, à caracterização do crime e da respectiva imputação ao agente, podendo-se a partir deles, embora com esforço mas sem receio de errar, descortinar, ao menos por exclusão de partes, quais os factos não provados, e enquanto não se sacrificarem, portanto, as razões determinantes desta exigência formal obrigatória de “enumeração” de factos não provados.
      4. Razões essas que se reconduzem à preocupação de se permitir aos destinatários da sentença um controlo efectivo da avaliação de todos os factos relevantes para a decisão da causa, bem como nomeadamente à preocupação com as garantias de defesa do arguido a que deve corresponder a verdade material que se pretende ver reflectida com segurança na sentença.
      5. Por conseguinte, não se pode defender, unidireccional e aprioristicamente, a enumeração especificada de factos não provados para os efeitos do art.º 355.º, n.º 2, parte inicial, do CPP, sob pena de se mostrar excessivamente sacrificada a substância em prol da forma.
      6. Isto porque a hipotética declaração pelo tribunal ad quem de nulidade de uma sentença com fundamento único na falta de enumeração especificada de factos não provados, apesar da existência de uma indicação genérica dos mesmos, irá acarretar efeitos algo nefastos para a celeridade da justiça material: tornada inválida a sentença, há que repetir pelo tribunal a quo a prolação da mesma, com eventual realização de nova audiência de julgamento, com “re-”produção de toda a prova, por aplicação analógica do preceito do n.º 6 do art.º 309.º do CPP.
      7. Entretanto, se na sentença nem sequer tiver havido indicação genérica alguma de factos não provados, o desfecho já será inexoravelmente o da nulidade da sentença, nos termos do art.º 360.º, al. a), do CPP.
      8. O enquadramento jurídico-penal dos factos dados como assentes pelo tribunal, nada tem a ver com o erro notório na apreciação da prova, já que aquele se insere no julgamento da “matéria de direito”, enquanto este vício tem o seu único habitat no julgamento da “matéria de facto”, que é o prius cronológico e lógico da tarefa de subsunção de factos ao direito.
      9. Para a verificação da figura do crime continuado prevista no art.º 29.º, n.º 2, do CP, é necessária a presença simultânea de: realização plúrima do mesmo tipo de crime; homogeneidade da forma de execução; dolo global; persistência de uma situação exterior que facilite a execução e que diminua consideravelmente a culpa do agente.
      10. A não verificação de qualquer dos pressupostos da figura do crime continuado impõe o seu afastamento, fazendo reverter a figura da acumulação real ou material.
      11. De entre os quais, a homogeneidade na forma de comissão pressupõe uma certa conexão temporal e espacial, sendo, além disso, decisiva a homogeidade de dolo necessariamente global que deve abarcar o resultado total do facto nos seus traços essenciais conforme o lugar, o tempo, a pessoa lesada e a forma de comissão no sentido de que os actos individuais apenas representam a realização sucessiva de um todo, querido unitariamente, o mais tardar durante o último acto parcial.
      12. Há que distinguir o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” da “mera insuficiência da prova” ou “ausência da prova”. O primeiro só ocorre quando se verifica uma lacuna no apuramento da matéria de facto que impede a decisão de direito ou quando se puder concluir que sem ela não é possível chegar-se à conclusão de direito encontrada.
      13. Diferentemente, “a insuficiência da prova” ou “ausência da prova” para a matéria de facto dada por assente está fora do âmbito do reexame, por contender com o princípio da livre convicção do julgador, firmado no art.º 114.º do CPP, cuja formação depende necessariamente da apreciação global e crítica dos elementos de prova, segundo as regras da experiência e sob a égide da oralidade e imediação permitidas pelo confronto directo do julgador com os arguidos se julgados presencialmente com prestação de declarações.
      14. Da falta de presença ou de audição do titular do direito de queixa na audiência de julgamento do correspondente crime semi-público, não se pode deduzir necessariamente que o mesmo tenha querido desistir como que tacitamente do seu direito de queixa.
      15. O tribunal não tem obrigação jurídica de, antes de realização da audiência de julgamento, procurar notificar o titular do direito de queixa a fim de lhe perguntar se queira desistir da queixa, uma vez que segundo o estatuído no art.º 40.º do CPP, o processo por um crime semi-público, uma vez iniciado com o exercício do direito da queixa, só cessará com a homologação da desistência da mesma, pelo que desde que não haja tido lugar a essa homologação até à publicação da sentença da primeira instância, mantém-se ainda procedível o crime semi-público correspondente.
      16. E mesmo que o titular do direito da queixa tenha prescindido da indemnização cível ou não a tenha querido, deste facto, por si só, não se pode deduzir necesssariamente que o mesmo não queira ver prosseguida a acção penal contra o arguido do crime semi-público ou que não pretenda ver o mesmo a final condenado, visto que a responsabilidade penal e a civil são institutos distintos, com funções e valores também bem distintos.
      17. O erro notório na apreciação da prova só se verifica quando se está convicto de que um homem médio, posto perante a decisão, de imediato dá conta que o tribunal decidiu contra o que ficou provado ou não provado, contra as regras da experiência, contra a prova vinculada ou contra as legis artis.
      18. Não compete, pois, ao tribunal ad quem censurar o colectivo de primeira instância por ter formado a sua convicção neste ou naquele sentido, quando na decisão recorrida, confirmado pelo senso comum, nada contraria as conclusões alcançadas.
      19. Com efeito, o erro notório na apreciação da prova não tem nada a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente. Carecendo, pois, esta de qualquer relevância jurídica, é óbvio que aquela desconformidade não pode deixar de ser também juridicamente irrelevante.
      20. A alínea g) do n.º 2, do art.º 198.º do CP destina-se a qualificar o tipo fundamental do crime de furto previsto no precedente art.º 197.º, perpetrado pelo agente como membro de grupo destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do grupo. Assim sendo, mesmo em caso de concurso efectivo, os furtos (simples) em concurso devem ser cada um deles punidos como crime qualificado pela “circunstância modificativa” da alínea g) em causa, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no n.º 3 do art.º 198.º do CP.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/05/2001 32/2001-II Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Renovação de prova.
      - Falta de indicação das provas a renovar.

      Sumário

      1. No pedido de renovação de prova, não basta ao requerente (recorrente) indicar os factos a esclarecer sem indicação concreta e específica das provas a renovar, (pois, é ao recorrente que impende o ónus de indicar quais as provas que pretende ver renovadas, localizando-as no registo efectuado da audiência de julgamento e, referindo em relação a cada uma delas, os factos que se destinam a esclarecer assim como das razões que justificam o pedido).
      2. Não o fazendo – e visto que em sede de recurso penal não previu o legislador a possibilidade de convite ao recorrente para o vir fazer, e não sendo de aplicar subsidiariamente o regime previsto no artº 598º do C.P.C.M. – é de recusar (liminarmente) o pedido formulado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/05/2001 67/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional.
      - Crimes permanentes.

      Sumário

      1. No domínio do Código Penal de 1886, constituía requisito (objectivo) para a concessão de eventual liberdade condicional, o cumprimento de metade da pena imposta; (cfr. Artº 120º).
      2. Hoje, impõe o artº 56º, nº 1 do Código Penal aprovado pelo D.L. nº 58/95/M de 14.11, o cumprimento de dois terços da pena.
      3. Porém, tal dispositivo, apenas se aplica às penas por crimes cometidos após 01.01.96 – data da entrada em vigor do referido C. Penal; (cfr. Artº 12º nº 2 do D.L. nº 58/95/M).
      4. Assim – e mesmo tratando-se de crime permanente, aquele em que o evento se prolonga no tempo e em que a lesão do bem jurídico permanece como consumação enquanto perdura a actividade que o ofenda – se, tão só se provou que o arguido cometeu o crime em meados de 1995, aplicável é o regime previsto no C.P. de 1886, podendo o mesmo, se preenchidos os restantes requisitos (subjectivos), beneficiar de liberdade condicional após cumprida metade da pena em que foi condenado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong