Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 11/07/2005 8/2005/R Reclamação
    •  
      • Votação : Outros
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/07/2005 7/2005/R Reclamação
    •  
      • Votação : Outros
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/07/2005 113/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Crime de burla como modo de vida

      Sumário

      1. A especial qualificação do crime de burla como modo de vida há-de aferir-se em face da globalidade dos factos fixados em função das provas que foram produzidas.
      2. Provando-se que em todas as actuações o arguido, que não tinha outras fontes de receitas - elemento este não decisivo -, actuava para manter um padrão de vida, alcançando-se ainda daquela globalidade de factos que a forma de actuação apontava claramente para uma profissionalização, dependência e reiteração integrantes de um autêntico modo de viver, o que se mostrava presente em todas as actuações típicas, estar-se-á perante um concurso de crimes de burla como modo de vida.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/07/2005 122/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - falta de fundamentação
      - erro na apreciação da prova
      - violação do princípio in dubio pro reo

      Sumário

      1. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão pode satisfazer-se com a revelação da razão de ciência das declarações e dos depoimentos prestados e que determinaram a convicção do tribunal, não sendo exigível que o tribunal faça a apreciação crítica das provas, em especial quando dessa indicação se alcança a razão de ciência das testemunhas inquiridas.

      2. A convicção livre não quer dizer convicção arbitrária. O juiz, por determinação legal, é obrigado a examinar e valorar as provas segundo critérios pré-determinados, consubstanciados na experiência comum, na lógica e na racionalidade.

      3. A livre convicção constitui um modo não estritamente vinculado de valoração da prova e de descoberta da verdade processualmente relevante, isto é, uma conclusão subordinada à lógica e à razão e não limitada por prescrições formais exteriores.

      4. Só se pode sindicar a aplicação do princípio in dubio pro reo quando da decisão recorrida resulta que o Tribunal a quo ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. Não se verificando esta hipótese, resta a aplicação do mesmo princípio enquanto regra de apreciação da prova no âmbito do dispositivo do art. 114º do CPP que escapa ao poder de censura deste Tribunal, à míngua de elementos objectivos constantes dos autos que levem a concluir de outro modo.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 07/07/2005 197/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – art.º 638.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1967
      – questionário único
      – questionário bi-partido
      – art.º 511.º do Código de Processo Civil de 1967
      – art.º 490.º do Código de Processo Civil de 1967
      – ónus de impugnação especificada
      – articulação de factos controvertidos sobre a forma de impugnação
      – prova testemunhal
      – direito à contraprova
      – art.º 201.º do Código de Processo Civil de 1967
      – nulidade de acto processual e sua repercussão

      Sumário

      1. De acordo com o n.º 1 do art.° 638.° do texto então vigente em Macau do Código de Processo Civil de 1967 (CPC), a testemunha é interrogada sobre os factos incluídos no questionário, que tenham sido articulados pela parte que a ofereceu.

      2. À luz dessa norma, tem, portanto, de aceitar-se que as testemunhas de cada uma das partes não podem ser perguntadas sobre factos articulados pela parte contrária.

      3. Contudo, esta conclusão em abstracto, dados os termos literais que a norma em causa comporta, nunca obsta, a que a testemunha oferecida por uma das partes possa depor sobre factos controvertidos alegados pela sua adversária e efectivamente incluídos no questionário, desde que tenham sido por ela impugnados ou negados, i.e., articulados sob a forma contrária à da parte antagonista.

      4. É que a testemunha é inquirida, não sobre quesitos, mas sobre cada um dos factos especificados no questionário. E assim, o mesmo quesito pode conter, como é frequente, o mesmo facto articulado pelo autor sob a forma positiva ou negativa, e pelo réu em forma contrária. Então basta quesitá-lo sob uma das formas, para que as testemunhas de ambas as partes sejam inquiridas sobre ele.

      5. Não é, pois, de admitir o duplo questionário ou questionário bi-partido ou diferenciado (traduzido na separação dos quesitos relativos aos factos articulados por cada uma das partes), mas sim do tipo único, em face quer da letra, quer do espírito, quer da história do art.º 511.° do CPC.

      6. Na verdade, o ónus de impugnação estabelecido no art.° 490.° do CPC leva cada uma das partes a negar os factos articulados pela parte contrária ou a dar, de cada um deles, versão diferente da apresentada pelo seu antagonista. E como resultado: o mesmo facto aparece afirmado por uma das partes e negado pela outra ou narrado por cada uma delas de forma diversa.

      7. Daí que não tem justificação plausível o sistema vicioso de submeter ao tribunal colectivo o mesmo facto mais do que uma vez, ora sob uma forma, ora sob outra, apenas para dar satisfação ao ponto de vista de cada uma das partes, mas muitas vezes gerador de contradições e obscuridades nas respostas a dar ao questionário.

      8. Nesses termos, e para efeitos de aplicabilidade do art.º 638.º, n.º 1, do CPC à testemunha oferecida pela ré para contraprova dos factos quesitados então articulados pela autora, há que saber primeiro, e em concreto, se esses factos controvertidos tenham chegado a ser impugnados ou narrados de forma diversa pela ré, para assim se poder concluir se esta litigante pode fazer interrogar também a sua testemunha sobre os mesmos quesitos em prol do seu direito à contraprova, com vista a tentar criar no espírito do tribunal colectivo a dúvida séria, no processo de formação da convicção a nível de julgamento da matéria de facto controvertida, sobre a existência daqueles factos quesitados.

      9. A preterição do direito da ré à contraprova dos factos controvertidos inicialmente articulados pela autora só acarreta a nulidade do acto processual de produção da prova acerca da matéria fáctica quesitada em consideração na parte em que os correspondentes factos tenham sido julgados pelo tribunal colectivo efectivamente em desfavor da ré, pelo que ficam ressalvados a outra parte do acto que seja independente da parte viciada, bem como os termos subsequentes que desta não dependam absolutamente – vide o art.º 201.º do CPC.

       
      • Votação : Vencido o relator
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
      • Observacões :Acórdão relatado pelo Exmº 1º Adjunto Dr. Chan Kuong Seng, nos termos do nº.1 do artº 19º do R.F.T.S.I.