Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/06/2005 65/2005 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Competência do Tribunal Administrativo
      - Emprego público
      - Audição do interessado
      - Princípio da participação do administrado

      Sumário

      1. No âmbito do contencioso administrativo, o Tribunal Administrativo é competente (e sem prejuízo da competência do Tribunal de Segunda Instância) conhecer, entre outros, dos recursos dos actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelas seguintes entidades órgãos dos institutos públicos.
      2. A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com natureza de serviço publico personalizado, integra-se na categoria dos institutos públicos que se enquadram na administração indirecta da Região, e nessa qualidade, especialmente vocacionado para a realização de uma actividade que se situa no domínio do direito público e, dentro deste, do direito administrativo.
      3. As relações de emprego público assumem uma estrutura jurídica complexa, formada por duas relações jurídicas distintas: uma relação fundamental ou de serviço e uma relação orgânica ou de funcionamento: a primeira enquadra aspectos que pressupõem a autonomia do funcionário (alteridade); a segunda relação (orgânica) permite ver o funcionário como um meio integrado num serviço público ou suportando um órgão administrativo, sem subjectividade jurídica, apenas relevante no âmbito da organização interna da Administração, e cuja prestação se identifica com a actividade administrativa, imputação esta que resulta da sua inclusão numa actividade pública (inclusão).
      4. O disposto de audição dos interessados configura-se um dos princípios fundamentais do procedimento administrativo, o de participação dos particulares na formação das decisões que lhes respeitem, que implica, para os órgãos administrativos, o dever de assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhe disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/06/2005 139/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Caso julgado.

      Sumário

      1. A excepção dilatória do caso julgado prevista no artº 413º, al. J) do C.P.C.M. obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, destinando-se a evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior
      2. Não obstante a eficácia do caso julgado se limitar ao “dispositivo da sentença”, os seus fundamentos podem e devem ser utilizados para fixar o sentido e alcance da decisão nela proferida.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/06/2005 130/2005 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Âmbito de conhecimento da causa
      - Recorribilidade do acto administrativo
      - Informações escritas erradas
      - Artigo 9.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo

      Sumário

      I. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão, razão pela qual o tribunal ad quem só se limita a resolver as questões concretamente postas e delimitadas pelo recorrente nas conclusões da sua motivação de recurso.
      II. Se é irrecorrível a decisão administrativa posta em causa, deve o respectivo recurso contencioso ser rejeitado.
      III. Ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 2 do CPAM, a Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias. Mas este preceito não é capaz de trazer à existência o que efectivamente não existe no mundo jurídico. Se sim, seriam destruídos os princípios e disposições fundamentais do sistema jurídico vigente na RAEM, e prejudicadas a estabilidade e a credibilidade da lei processual.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/06/2005 131/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – causa de pedir
      – impugnação pauliana
      – art.º 430.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau

      Sumário

      A causa de pedir é o facto jurídico do qual procede a pretensão deduzida na acção.
      Se o estado do processo ainda não permitir a apreciação, desde já, do mérito do pedido de impugnação pauliana, é de proceder nos termos prescritos no art.º 430.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau.

       
      • Votação : Vencido o relator
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
      • Observacões :Nos termos do disposto no artº 19º do R.F.T.S.I., este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Chan Kuong Seng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/06/2005 124/2005 Conflitos de competência e de jurisdição
    • Assunto

      - Juízo de Pequenas Causas.
      - Cumulação de pedidos.

      Sumário

      1. A competência dos Juízos de Pequenas Causas é delimitada em função de um duplo critério:
      - o critério do valor: “acções cujo valor não exceda a alçada dos Tribunais de Primeira Instância” – MOP$50.000,00, (cfr. Artº 18º nº 1 da L.B.O.J.); e,
      - o critério da natureza das obrigações que se pretendem exigir ou dos direitos que se pretendem fazer exercer em juízo: as “obrigações pecuniárias” ou “direitos que a lei atribui ao consumidor”.

      2. Verificando-se que o A. Cumula com um pedido para cujo julgamento é competente o Juízo de Pequenas Causas um outro para o qual aquele não é, tal “cumulação ilegal de pedidos” não gera a incompetência do Juízo de Pequenas Causas em relação a todo o processo, podendo apenas afectar o “pedido incompatível”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong