Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/07/2004 153/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Medidas de coacção
      - Entendimento sobre as circunstâncias da causa
      - Artº 11º da Lei nº 6/97/M de 30 de Julho
      - Crime de cartel ilícito para jogo

      Sumário

      I. O Juízo de Instrução Criminal pode aplicar medida de coacção mais gravosa do que a proposta pelo Ministério Públcio.
      II. O entendimento sobre as circunstâncias da causa do Ministério Público que segunda a lei é incumbido da inteira direcção do Inquérito não há que prevalecer sobre o do Juiz de Instrução Criminal, pois que a questão de fundo se prende com que parte tem um entendimento mais razoável.
      III. Se não há fortes indícios de que os arguidos em causa influenciam ou manipulam, de forma concertada, “as probalidades (《odds》)” e “os prémios” de apostas no futebol, ao ponderar as medidas de coacção aplicadas, o Juízo de Instrução Criminal não deve ter como fundamenteo o crime de cartel ilícito para jogo estipulado no art.º 11º da Lei nº 6/97/M.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/07/2004 138/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Rejeição do recurso

      Sumário

      O Tribunal de Segunda Instância deve rejeitar o recurso, quando este é manifestamente improcedente.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/07/2004 139/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – Lei de Imigração Clandestina
      – Art.° 4.°, n.° 2, da Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio
      – Ordem de expulsão de imigrante clandestino
      – Período de proibição de reentrada e forma da sua indicação

      Sumário

      1. A legiferação da Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração Clandestina), foi para combater e reprimir a imigração clandestina e diversos actos ilícitos daí oriundos e com ela conexos, e não para impedir actividades imigratórias legais.

      2. A exigência imposta pelo art.° 4.°, n.° 2, da mesma Lei sobre o conteúdo da ordem de expulsão daqueles que tenham entrado clandestinamente em Macau, destina-se essencialmente a garantir ao indivíduo a ser expulso a possibilidade de saber quando é que poderia ele reentrar em Macau de modo legal, e não visa proibir a entrada em Macau por parte de pessoas munidas de documentos de identificação ou de viagem exigidos pela Legislação de Macau para o efeito.

      3. Por isso, caso as Autoridades Policiais de Macau adoptem, sob o ponto de vista de operações práticas na matéria, a expressão literal congénere à de “até à obtenção de documentos legalmente exigidos para a entrada ou permanência em Macau, o interessado fica interditado de reentrar nesta Região”, para indicar o período durante o qual o indivíduo expulso fica interditado de reentrar em Macau, este método de trabalho não compromete a exigência prevista no n.° 2 do referido art.° 4.° da Lei n.° 2/90/M: É que isto não só não retira nem enfraquece o direito do indivíduo expulso a entrar legalmente em Macau no futuro, bem como, até pelo contrário, está materialmente conforme com o fim de se fazer dissuadir o indivíduo expulso da sua reentrada ilegal em Macau, pretendido pelo Legislador da mesma Lei de Imigração Clandestina.

      4. Ademais, o indivíduo expulso não fica por aquela forma de indicação do período de interdição de reentrada, sem saber do período da proibição da sua reentrada em Macau, porquanto sempre que ele ainda não tenha conseguido obter documentos necessários à sua entrada legal em Macau, não pode vir a Macau de modo legal, por um lado, e, por outro, e ao invés, desde que ele venha a adquirir tal documento ou documentos legalmente exigidos, já poderá vir a qualquer tempo a Macau.

      5. Assim sendo, se ele não vier a conseguir entrar de modo legal a Macau devido à não obtenção ainda de documentos legais para este efeito, isto nunca será pecado da ordem de expulsão redigida nos termos literais materialmente acima referidos, mas sim resultará de um factor inerente à sua própria pessoa, porquanto mesmo sem a dita ordem de expulsão, qualquer pessoa não possuidora de documentos legalmente exigidos por lei para poder entrar legalmente em Macau naturalmente não pode para aqui vir de modo legal.

       
      • Votação : Vencido o relator
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
      • Observacões :Acórdão relatado pelo Exmº 1º Adjunto Dr. Chan Kuong Seng, nos termos do nº.1 do artº 19º do R.F.T.S.I.
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/07/2004 126/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – extorsão
      – art.° 215.°, n.° 1, do Código Penal de Macau
      – ameaça de mal importante sobre terceira pessoa

      Sumário

      Para efeitos de incriminização a nível do tipo legal de extorsão descrito nos seus termos fundamentais no art.° 215.°, n.° 1, do Código Penal de Macau, há que atentar que embora possa o agente exercer a violência ou a ameaça de mal importante sobre uma terceira pessoa como meio de constranger o ofendido à disposição patrimonial, essa terceira pessoa deve ter qualquer relação ou conexão com aquele ofendido do crime.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/07/2004 118/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Nulidade da sentença
      - Erro de julgamento
      - Falta de fundamentação
      - Indemnização por perda dos juros

      Sumário

      1. A decisão final tomada contra os factos provados não prende com a contradição entre a fundamentação e a decisão, causa geradora da nulidade prevista na al. c) do nº 1 do citado artigo 571º, mas sim trata-se de uma questão de erro de julgamento, uma errónea interpretação dos factos ou uma errónea aplicação da lei, a corrigir por via de recurso.
      2. Só incorre em nulidade prevista no artigo 571º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil quando estiver perante uma falta absoluta da fundamentação de factos e de direito.
      3. O pedido do reconvinte de condenar o autor a indemnização pela perda dos juros sobre os montantes pagos contra o sinal e prémio do terreno arrendado pressupõe a verificação do incumprimento ou a mera mora imputada ao devedor.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong