Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2004 17/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – marca e sua utilização séria
      – art.º 232.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Propriedade Industrial

      Sumário

      Para os efeitos eventualmente a resultar do disposto no n.º 5 do art.º 232.º do actual Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, a marca só se considera seriamente usada pelo titular do seu registo ou pelo licenciado por este, quando aquele ou este tiver feito uso efectivo e real dela em Macau, através de actos concretos, reiterados e públicos, manifestados no âmbito do mercado local de produtos ou serviços, sendo certo que um uso meramente simbólico, esporádico ou em quantidades irrelevantes (neste último caso não se esquecendo da dimensão da empresa e o tipo de produto ou serviço em consideração) não preenche o requisito de uso efectivo.

      Outrossim, o uso de marca fora do território para o qual esta está destinada não é, de direito, relevante para qualificar de sério o uso da mesma, posto que a realidade exigida ao uso sério da marca corresponde a uma actividade empresarial verdadeira, não aparente nem simulada.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2004 101/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Recurso interlocutório.
      - Extinção.
      - Recurso do Acórdão.
      - Desistência.

      Sumário

      1. Não tendo o recorrente de uma decisão interlocutória impugnado também a decisão final, nem tão pouco, oportunamente, requerido o conhecimento do seu recurso, é de se julgar extinto o recurso dado ser de se considerar que com a decisão então impugnada se conformou.

      2. É de julgar eficaz porque legal e tempestiva, a desistência do recurso pelos arguidos recorrentes declarada antes de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2004 115/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Despacho de não pronúncia.
      Indícios suficientes.

      Sumário

      Confirmando-se a falta de indícios suficientes da prática pela arguida dos crimes que lhe eram imputados, nenhuma censura merece o despacho de não pronúncia objecto do recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2004 117/2004 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – reparação de danos morais
      – art.° 489.°, n.°s 1 e 3, do Código Civil de Macau
      – art.° 487.° do Código Civil de Macau

      Sumário

      A fixação do montante de reparação de danos morais é sempre e em qualquer caso feita equitativamente por comando do art.° 489.°, n.°s 1 e 3, do Código Civil de Macau, ainda que haja que atender, como referência, às circunstâncias previstas no art.° 487.° do mesmo Código, apesar de este preceito ser inicialmente legiferado para a limitação da indemnização de danos patrimoniais no caso de mera culpa.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2004 112/2004 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Procedimento cautelar comum.
      Suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial.

      Sumário

      1. O critério do julgador para suspender ou não a instância invocando a existência de uma causa prejudicial, deve ter em conta e acautelar os interesses das partes e o princípio da oportunidade e utilidade, traduzido em maiores vantagens do que inconvenientes.
      2. Atenta a natureza provisória e urgente do procedimento cautelar, inadequada é a suspensão da instância em que o mesmo é processado com base em alegada causa prejudicial.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong