Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 21/07/2005 112/2005 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      Processo disciplinar.
      Erro sopre os pressupostos de facto.
      Falta de fundamentação.
      Fundamentação por remissão.

      Sumário

      1. A Administração goza de liberdade probatória, assistindo-lhe o “direito” de apurar os factos, interpretando e avaliando as provas recolhidas de harmonia com a sua própria convicção.
      2. Todavia, pode-se sindicar a adequação de tal “decisão”, podendo-se, com base no material probatório existente nos autos, perfilhar-se um juízo não coincidente com o que foi assumido pela autoridade administrativa.
      3. A fundamentação de um acto administrativo é uma exigência flexível e necessáriamente adaptável às circunstâncias do caso, nomeadamente, ao tipo e natureza do acto em causa, certo sendo que, em qualquer das circunstâncias, tem de ser facilmente inteligível por um destinatário dotado de uma mediana capacidade de apreensão e normalmente atento.
      4. Ao se estatuir no artº 115º nº 1 do C.P.A. que a fundamentação dos actos administrativos pode consistir em “mera declaração de concordância com os fundamentos …” não pretendeu o legislador uma “declaração formal”, admitindo antes uma “declaração inequívoca”.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 21/07/2005 126/2005 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – nulidade da sentença
      – condenação em objecto diverso do pedido
      – art.º 517.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil de Macau
      – art.º 147.º, n.º 2, parte final, do Código de Processo Civil de Macau
      – regra da substituição ao tribunal recorrido
      – art.º 630.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau
      – acção executiva
      – penhora e seu objecto
      – venda judicial

      Sumário

      1. É nula a parte da sentença que condena em objecto diverso do pedido, nos termos conjugados da alínea e) do n.º 1 do art.° 517.°, e da parte final do n.º 2 do art.º 147.º, ambos do Código de Processo Civil de Macau.

      2. Não obstante a declaração de nulidade da sentença na parte em causa, o Tribunal de Segunda Instância tem que conhecer ainda do restante objecto do recurso em substituição ao tribunal a quo, por comando do art.º 630.º, n.º 1, do mesmo Código, caso este não tenha deixado de conhecer de todas as questões então levantadas na acção e dos autos constem todos os elementos pertinentes e necessários à decisão.

      3. A penhora não pode incidir sobre bem que não deva responder pela dívida exequenda. E se o contrário tiver sucedido, a ulterior venda judicial do mesmo ficará também sem efeito.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 21/07/2005 217/2004 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Revogação implícita;
      - Abandono escolar em sede de escolaridade obrigatória;
      - Subsídios de escolaridade obrigatória

      Sumário

      1. A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos de direito que resultam de um acto anterior é admissível e susceptível até de abranger os actos tácitos positivos.

      2. As escolas estão vinculadas ao cumprimento dos seus próprios estatutos, comunicados e aprovados pela DSEJ, incluindo as disposições respeitantes à frequência e assiduidade dos alunos.

      3. Se, conforme o regulamento interno de uma dada instituição educativa, os alunos em causa deveriam ter sido considerados automaticamente desistentes, por abandono escolar, não deixará de haver lugar à reposição dos subsídios indevidamente atribuídos.

      4. A garantia da escolaridade obrigatória, mesmo em relação aos alunos que deixem de frequentar uma dada escola, deve ser uma preocupação e uma das atribuições dos Serviços de Educação e essa é uma das razões pelas quais as escolas devem comunicar o abandono escolar.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/07/2005 132/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Vício de contradição insanável da fundamentação;
      - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
      - Erro de direito, vício de violação de lei.

      Sumário

      1. Não há que apurar a quantidade de droga destinada para consumo próprio, não obstante o arguido ser consumidor, se vem provado que a droga apreendida se destinava toda ela à venda a terceiros.

      2. Para efeitos do art. 9º, n.º s 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M/ deve considerar-se quantidade diminuta de marijuana e haxixe, um valor total entre 6 e 8 gramas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 14/07/2005 298/2004-A Recurso Estraordinário para Fixação de Jurisprudência
    • Assunto

      - Oposição de acórdãos
      - Pressupostos para a interposição de um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

      Sumário

      1. Para que se verifique o pressuposto de oposição de acórdãos torna-se necessário que o Tribunal se pronuncie ex professo, de forma diferente, em duas situações, relativamente à mesma questão fundamental de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, tal como se prevê no artigo 161º, n.º 1, al. a) do C.P.A.C.

      2. Uma decisão implícita implica que sobre ela se faça um julgamento, constituindo um pressuposto ou consequência necessária do julgamento expressamente proferido.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong