Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/03/2001 25/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Requisitos da Sentença.
      - Omissão de indicação sumária das conclusões contidas na contestação.
      - Falta de enumeração dos factos não provados na fundamentação.
      - Nulidade.

      Sumário

      1. A não indicação (sumária) das conclusões contidas na contestação dos recorrentes, não obstante constituir um dos “requisitos da sentença” (cfr. Artº 355º, nº 1, al. d) do C.P.P.M.), como não cominada expressamente como nulidade – vd. Artº 106º, 107º, e 360º do mesmo código – constitui mera “irregularidade” e, deste modo, cai sob a alçada do quadro legal previsto no seu artº 110º.
      2. A enumeração dos factos provados e não provados (cfr. Artº 355º nº 2), destina-se a substituir a necessidade de formulação de quesitos sobre a matéria de facto prevista no Código de Processo Penal de 1929 e a permitir que a decisão demonstre que o Tribunal considerou, especificadamente, toda a matéria de prova que foi trazida à sua apreciação e que tem relevo para a decisão.
      3. “Enumerar” significa “a indicação ou menção um a um”, não constituindo enumeração a mera remissão dos factos (provados ou não provados) para a acusação ou pronúncia.
      4. Não satisfaz a exigência legal do artº 355º nº 2 a mera afirmação abstracta de que “não se provaram os restantes factos que constam da acusação”.
      5. Quando tal aconteça, verifica-se violação do aludido comando, geradora de nulidade.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/03/2001 182/2000 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Acidente de viação. Artº 503º do Código Civil (1967).
      - Responsabilidade do “condutor por conta de outrém”.
      - Responsabilidade pelo risco. Culpa presumida.
      - Presunção de inocência. “In dúbio pro reo”.

      Sumário

      1. Em conformidade com o artº 503º do Código Civil (de 1967) – não obstante inserido na subsecção referente à “Responsabilidade pelo risco” – ao condutor do veículo por conta de outrém, pode ser assacada responsabilidade pelos danos que causar com o acidente de viação a título de “culpa” e “risco”.
      2. Responderá a título de culpa (presumida) se, conduzindo o veículo no exercício das suas funções de comissário, não conseguir ilidir a presunção de culpa que sobre si recai; (cfr. Nº 3, 1ª parte).
      3. Por sua vez, responderá a título de risco, se o acidente tiver lugar quando conduzia o veículo for a daquelas funções; (cfr. Nº 3, 2ª parte).
      4. Tendo o acidente ocorrido quando conduzia o veículo no âmbito das suas funções de comissário, não lhe é aplicável o regime da responsabilidade pelo risco, mas sim a “presunção de culpa” prevista no artº 503º, nº 3, 1ª parte.
      5. Em sede de Processo Penal, vigoram como princípio fundamentais e estruturantes, os princípios da presunção da inocência e “in dúbio pro reo”.
      6. O princípio “in dúbio pro reo” identifica-se com o da presunção da inocência do arguido e impõe que o julgador valore sempre, em favor dele, um “non liquet”.
      7. Assim, no âmbito de um processo crime, sem pedido de indemnização civil e não se provando a culpa do arguido quanto à matéria do foro criminal, não devem ser consideradas para efeitos de condenação (“ex ofíccio”) do arguido no pagamento de uma indemnização, quaisquer presunções de culpa – nomeadamente, a prevista no artº 503º, nº 3, 2ª parte do C.Civil – porque com aqueles (princípios) incompatível.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/03/2001 23/2001 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Prazos.
      Citação.
      Erro de funcionário.

      Sumário

      1.) Perante a regra da continuidade dos prazos constante do artigo 94º do Código de Processo Civil, os mesmos só se suspendem durante as férias judiciais – salvo os iguais ou superiores a seis meses, ou os de processos urgentes – que não aos sábados, domingos e feriados.
      2.) Se o funcionário encarregado da citação pessoal indica ao Réu que o prazo se suspende naqueles dias, tal equivale a indicar-lhe um prazo superior ao legal.
      3.) Daí que valha a regra do n.º3 do artigo 144º do Código de Processo Civil, podendo – se não se tiver, por iniciativa do Autor, procedido a nova citação regular – o Réu contestar no prazo que lhe foi indicado.
      4.) O princípio é válido para os notificações pessoais, que não às feitas através de Advogado pois estes profissionais têm a obrigação de bem conhecer a lei.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/03/2001 12/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de extorsão
      - Crime de burla
      - Concretização efectiva da ameaça
      - Vontade do ofendido

      Sumário

      1. Sendo ambos crimes contra o património, o crime de extorsão e o crime de burla distinguem-se entre si por força dos meios utilizados: na extorsão, violência ou ameaça com mal importante, já na burla, erro ou engano.
      2. Comete o crime de extorsão o arguido que ameaçando a ofendida com a morte do seu marido, exige dinheiro àquela como resgate, mesmo que para tal, tenha ficcionado que estava o seu marido sob o seu controlo.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/03/2001 27/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Motivação do recurso
      - Convicção do Tribunal
      - Vícios do acórdão
      - Insuficiência de matéria de facto e insuficiência de prova
      - Contradição insanável na fundamentação
      - Erro notória na apreciação de prova
      - Fundamentação do acórdão

      Sumário

      1. O vício previsto no artigo 400º nº 2 al.a) do Código de Processo Penal, “insuficiência de matéria de facto para a decisão de direito”, não se confunde com a insuficiência de prova.
      2. O Tribunal forma a sua convicção com base em todos os elementos produzidos na audiência, seja por via das declarações do(s) arguido(s), o depoimento das testemunhas, seja por via de exame dos autos, conjugando-os entre si.
      3. Só existe contradição insanável quando verifica a incompatibilidade entre os factos dados como provados, bem como entre os factos dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto e de decisão.
      4. O erro notório na apreciação da prova existe quando for evidente, perceptível, pelo cidadão comum, que se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
      5. É de rejeitar o recurso que apenas põe em causa à livre convicção ou livre apreciação da prova do julgador.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong