Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/12/2015 1042/2015 Recurso em processo penal

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15/12/2015 852/2015 Recurso em processo penal

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15/12/2015 391/2015 Recurso em processo penal

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15/12/2015 903/2015 Recurso em processo penal

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15/12/2015 983/2015/A Suspensão de Eficácia