Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/11/2005 217/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Nulidada do acórdão
      - Fundamentação da medida de pena
      - Erro Notório na apreciação da prova

      Sumário

      1. À falta de fundamentação àcerca da escolha e à medida das sanções aplicadas prevista no artigo 365º do Código de Processo Penal, a mesma lei adjectiva não comina a nulidade do acórdão.
      2. O vício de erro notório na apreciação da prova só existe quando de forma patente, perceptível pelo cidadão comum, se verifique que se deram como provados incompatíveis entre si, ou quando se violam regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis.
      3. O recurso é de rejeitar se o recorrente pretende apenas manifestar a sua mera discordância com o julgamento de factos do Colectivo.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 17/11/2005 323/204 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Caducidade do direito de acção disciplinar
      - Falta de audição do arguido
      - Audiência prévia
      - Procedimento disciplinar
      - Infracção disciplina
      - Dever de zelo
      - Erro nos pressupostos de facto
      - Circunstâncias agravantes

      Sumário

      1. A falta de cumprir do prazo previsto no artigo 328º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, que é uma disposição que vincula o instrutor para disciplinar o procedimento administrativo, traz consigo apenas consequência de responsabilização disciplinar do próprio instrutor, sem afectação ao próprio acto pratico.
      2. No caso do processo disciplinar o processo de audiência dos interessados está organizada de forma especial, a notificação da acusação em processo disciplinar concretiza, neste procedimento sancionatório, o direito de audiência, não sendo necessário ouvir novamente o arguido antes da decisão definitiva, ao abrigo do artº 93º do CPA, pois a lei não pretende que este disposto seja aplicável ao procedimento disciplinar.
      3. Considera-se infracção disciplinar o facto culposo, praticado pelo funcionário ou agente, com violação de algum dos deveres gerais ou especiais a que está vinculado.
      4. A infracção disciplinar tem como elementos essenciais uma conduta do funcionário ou agente, a sua ilicitude e a sua reprovabilidade com base na culpa.
      5. São elementos essenciais da infracção disciplinar o seguinte:
      a. uma conduta do funcionário ou agente;
      b. o caracter ilícito desta, decorrente da inobservância de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes a função exercida;
      c. o elemento psicológico, a culpa, fundado num juízo de censura.
      6. O dever de zelo consiste em “exercer as suas funções com eficiência e empenhamento e, designadamente, conhecer as normas legais e regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho” – nº 4 do mesmo artigo 279º.
      7. Para um agente policial encarregado o especial dever de utilização e conservação correcta e adequada do armamento, agiu obviamente com negligência, por não ter zelado na conservação do seu armamento, como foi rigorosamente exigido.
      8. A perda de pistola causaria sempre prejuízo para os serviços quando a Polícia manda os agentes para procurar a mesma, haverá assim a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 283º nº 1 al. b) do ETAPM.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/11/2005 229/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional
      - Pressupostos
      - Código Penal de 1886

      Sumário

      1. No âmbito do Código Penal de 1886, para a concessão da liberdade condicional deve satisfazer, para além dos pressupostos formais – ter o condenado cumprido metade da pena de privativa de liberdade mas superior a seis meses - carece necessariamente a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza “material”: mostram os condenados a capacidade e a vontade de se adaptar à vida honesta.
      2. Quanto à capacidade de adaptação à vida honesta, exige-se a revelação de capacidade física de trabalho e de condições económicas para o levar a cabo uma vez em liberdade, enquanto à vontade de adaptação à vida honesta, são os indicadores resultantes da evolução do comportamento do recluso no cumprimento da pena.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/11/2005 168/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional;

      Sumário

      Razões de prevenção geral e especial devem estar presentes na formulação de um juízo de prognose favorável à liberdade condicional.

      O circunstancialismo concreto do cometimento do crime, num primeiro momento, é um factor de graduação da pena; em sede de execução da pena, constituirá um elemento para aferir uma personalidade e conferir com a conduta posterior e sua projecção na sociedade onde o recorrente se há-de inserir.

      Para a formação de um juízo de prognose favorável não bastam as intenções; são necessárias acções. Dir-se-á que o bom comportamento no EP deve ser a regra, pelo que, em certas condições, haverá até que exigir algo mais do que o mero bom comportamento, de modo a inferir de uma consciência de responsabilização e de uma vontade de ressocialização.

      A condenação numa pena de 9 anos de prisão pela prática de crimes de associação ou sociedade secreta, violação de correspondência ou telecomunicações, agiotagem e conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos ilícitos, crimes graves contra a sociedade e sua harmónica organização, com grande impacto na população, gerando intranquilidade e alarme social, são factores a ponderar, conjugadamente com o demais circunstancialismo, aquando da formulação de um juízo sobre a liberdade condicional.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/11/2005 236/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional;
      - Mau comportamento prisional

      Sumário

      Em princípio, um mau comportamento prisional afasta um juízo de prognose favorável à liberdade condicional do arguido.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong