Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 6/2003-I Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “burla” e de “falsificação de documentos”.
      - Vícios do acórdão.
      - Falta de fundamentação.

      Sumário

      1. Há que afastar no que diz respeito à fundamentação, uma perspectiva maximalista, devendo ter-se em conta, sempre os ingredientes trazidos pelo caso concreto.

      2. Se, em determinado caso, pela enumeração dos factos provados e não provados e pela indicação dos meios de prova utilizados, for possível conhecer as razões essenciais da convicção a que chegou o Tribunal, torna-se desnecessária a indicação de outros elementos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 43/2003 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “roubo”.
      - Suspensão da execução da pena.

      Sumário

      1. O crime de “roubo” – tal como o de “furto” – consuma-se com a violação do poder de facto de guardar ou dispor da coisa que sobre ela tem o detentor ofendido e com a substituição desse poder pelo do agente, independentemente de tal coisa ficar ou não pacíficamente, por maior ou menor tempo na posse do infractor.

      2. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
      - a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
      - conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.

      Todavia, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão, não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 167/2000 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      – vício de forma por falta de fundamentação
      – anulabilidade do acto administrativo

      Sumário

      Se a sua fundamentação for obscura, contraditória ou insuficiente, o que equivale à falta de fundamentação, o acto administrativo será inquinado de vício de forma determinante da sua anulabilidade.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 TSI 1269 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      – art.° 65.°, n.° 3, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau
      – art.° 164.°, n.° 2, do mesmo Estatuto
      – aplicação analógica
      – arredondamento da classficação final do curso
      – discricionariedade técnica do júri na correcção de provas
      – insindicabilidade jurisdicional

      Sumário

      1. Não há nenhuma omissão de previsão na norma da primeira parte do n.° 3 do art.° 65.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) que determina clara e literalmente que se consideram excluídos os candidatos que nomeadamente na classificação final obtenham classificação inferior a 5 valores, dentro da escala de classificação de 0 a 10 valores como tal definida no n.° 1 do precedente art.° 64.°, o que se reconduz exacta e perfeitamente ao espírito daquela disposição, traduzido em fazer excluir aqueles que demonstrem, em prova eliminatória realizada ou classificação final em questão, que não consigam atingir o mínimo do padrão de aptidão representado pela pontuação completa de 5 valores como linha divisória entre os não aptos e os aptos, por exemplo, para determinado posto de trabalho em concurso por diversos concorrentes.

      2. Assim sendo, a norma do n.° 2 do art.° 164.° do mesmo ETAPM atinente às menções e pontuação que pode comportar a classificação de serviços não é aplicável a título de analogia, à situação concreta de um determinado formando de um curso de formação para acesso à categoria de escrivão de direito que só obtenha a classificação final de 4,58 valores, no sentido de essa mesma classificação inferior a 5 valores, em vez de implicar a exclusão do dito candidato por comando do n.° 3 do art.° 65.° daquele Estatuto, passar a conduzir à aprovação do mesmo no referido curso com o possível arredondamento de tal classificação para o valor imediatamente superior.

      3. Na elaboração e correcção de provas de exame de um curso de formação, o júri, embora vinculado aos critérios de classificação determinados nas grelhas de cotações apresentadas no processo de organização e correcção das provas, goza, dentro de tais limites, de margem de livre apreciação de acordo com critérios científicos e técnicos previamente definidos, classificando assim livremente as provas e atribuindo a cada resposta o valor que julga ser o correspondente ao grau de conhecimentos nela demonstrado, sendo, em princípio, tais declarações de classificação, por se encontrarem no campo da designada discricionariedade técnica, insindicáveis, a menos que se revele terem sido tomadas com base em erro grosseiro ou manifesto que envolva preterição de aspectos legais, ou resultem da adopção de critérios desajustados.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2003 17/2000 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      – Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) e seu art.° 350.°
      – procedimento disciplinar e sua instauração
      – classificação de serviço e seu valor
      – participação da infracção disciplinar
      – Decreto-Lei n.° 86/89/M, de 21 de Dezembro, e seu art.° 15.°
      – descrição de conteúdos funcionais das carreiras
      – recusa de execução de tarefas
      – relevância disciplinar da desobediência à ordem superior
      – ne bis in idem
      – subsunção de factos na cláusula punitiva e sua sindicabilidade jurisdicional
      – discricionariedade na aplicação, escolha e medida das penas disciplinares, e possibilidade do seu controlo jurisdicional
      – erro grosseiro, injustiça notória ou desproporção manifesta
      – fundamentação clara e congruente do acto

      Sumário

      1. A observância rigorosa de todo o disposto no art.° 350.° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) só é relevante para efeitos de dedução logo de acusação disciplinar nos termos permitidos pelo art.° 351.° seguinte, sem prévio pedido nem determinação de realização de nenhumas diligências.

      2. O procedimento disciplinar pode ser instaurado, de acordo com o art.° 325.°, n.° 1, do ETAPM, também com base em participação ou queixa, e, portanto, não necessariamente em auto de notícia.

      3. A classificação de serviço de “Bom” atribuída a um determinado trabalhador da Administração Pública tem o seu valor em termos de serviço, mas não apaga o ilícito disciplinar eventualmente cometido pelo mesmo durante o período a que se reporta tal classificação.

      4. Da mesma forma, o mero facto de qualquer funcionário não ter participado, nos termos do n.° 2 do art.° 290.° do ETAPM, infracção disciplinar de que tenha tido conhecimento, não invalida que essa infracção permaneça nem exclui a responsabilidade disciplinar do seu infractor, conquanto ainda não decorrido o respectivo prazo prescricional.

      5. A descrição de conteúdos funcionais das carreiras nos termos do art.° 15.° do Decreto-Lei n.° 86/89/M, de 21 de Dezembro, é uma caracterização geral das tarefas constantes das funções de diversas categorias, pelo que a recusa em executar determinadas tarefas, mesmo que não constem especificamente da respectiva descrição funcional, só será legítima se tais tarefas forem tipicamente de outras áreas e o agente não possuir a necessária qualificação para o efeito.

      6. Não faz sentido argumentar-se que a desobediência a uma dada ordem superior apenas tem relevância disciplinar quando o superior hierárquico autor da mesma conferir essa cominação a determinada conduta, já que o que releva é que a comunicação de tal ordem efectuada por este permita ao seu destinário conhecer o conteúdo da intimação.

      7. A punição disciplinar de um funcionário público com repreensão escrita por violação por este do seu dever geral de obediência através de duas condutas distintas, não acarreta violação do princípio ne bis in idem.

      8. No que respeita à subsunção de factos na cláusula geral punitiva, a actividade da Administração está sujeita à sindicabilidade do tribunal, por se traduzir numa actividade vinculada da Administração, uma vez que tal tarefa de subsunção depende da interpretação e aplicação da lei, para cuja sindicabilidade está o tribunal especialmente vocacionado.

      9. O mesmo já não se pode dizer quanto à aplicação, escolha e medida das penas disciplinares, visto que existe, neste âmbito, discricionariedade por parte da Administração, a qual passa pela opção entre emitir ou não o acto sancionatório e ainda pela escolha entre vários tipos e medidas possíveis.

      10. Daí que não há controlo jurisdicional sobre a justeza da pena aplicada dentro do escalão respectivo, em cuja fixação o juiz não pode sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar, salvo casos de erro grosseiro, injustiça notória ou desproporção manifesta entre a sanção aplicada e a falta disciplinar cometida, dado que não podem ser legitimados, em nenhuma circunstância, comportamentos da Administração que se afastem dos princípios da justiça e da proporcionalidade que necessariamente devem presidir à sua actuação.

      11. Para que a fundamentação do acto da Administração se tenha como clara e congruente, necessário se torna que se permita que através dos seus termos se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide, bem como que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, como se for a conclusão de um silogismo lógico, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong