Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/04/2004 301/2003 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      – livrança
      – taxa de juros moratórios
      – Lei Uniforme relativa às letras e livranças e sua vigência
      – valor supralegal do Direito Internacional Convencional

      Sumário

      A taxa de juros moratórios da dívida titulada por uma livrança vencida em 15 de Novembro de 2001 e executada em Macau é de 6% desde essa data do seu vencimento, de acordo com o art.° 48.°, n.° 2, ex vi do art.° 77.°, ambos da Lei Uniforme relativa às letras e livranças (LULL) estabelecida no Anexo I da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, a qual, como diploma integrador do Direito Internacional Convencional e, portanto, com valor supralegal e prevalecente sobre toda a lei ordinária interna de Macau, nunca deixou de vigorar em Macau mesmo após a Transferência dos Poderes aqui ocorrida em 20 de Dezembro de 1999.

       
      • Votação : Vencido o relator
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong
      • Observacões :Nos termos do disposto no artº 19º do R.F.T.S.I., este acórdão é relatado pelo 1º Juiz adjunto Dr. Chan Kuong Seng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/04/2004 207/2003 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Pena disciplinar
      - Erro nos pressupostos de facto
      - Subsunção dos factos
      - Agentes militarizados
      - Dever de isenção
      - Dever de correcção

      Sumário

      1. Um acto administrativo válido pressupõe satisfação dos seguintes requisitos:
      - A determinação ou escolha dos pressupostos do acto. A indicação vinculada e discricionária dos pressupostos. As noções vagas e os conceitos técnicos.
      - A ocorrência dos factos que constituem o pressuposto do acto administrativo.
      - Os factos realmente ocorridos devem subsumir-se no pressuposto indicado na lei ou escolhido pelo órgão.

      2. A ilegalidade dos pressupostos gera o vício de violação de lei e a esta ilegalidade é genericamente designado como erro sobre os pressupostos, porque, em regra, a ilegalidade deriva de o órgão administrativo julgar erroneamente que existem os pressupostos.

      3. Se os pressupostos do acto estiverem fixados vinculativamente, pode haver erro de facto sobre os pressupostos, se o órgão administrativo dá como ocorridos factos que realmente não ocorreram (como no caso em que sanciona A porque faltou e verifica-se que A não faltou), e, se os pressupostos forem de escolha discricionária, poderemos ter um erro de facto sobre os pressupostos, quando o órgão dá como verificados facto que realmente não ocorreram.

      4. O erro nos pressupostos só é relevante no plano da actividade discricionário, que se reconduz à mera violação de lei nos actos vinculados mas assume autonomia se o acto é discricionário. Quer dizer, se os pressupostos do acto estão fixados vinculadamente – e é o que acontece quanto à seriação dos factos que integram o ilícito disciplinar – poderá haver um erro se órgão administrativo dá como verificados factos que não ocorreram.

      5. O dever de isenção que impõe ao militarizados consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções exercidas, actuando com independência em relação a interesses ou pressões de qualquer índole, na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadãos, enquanto o dever de correcção em tratar com respeito e consideração o público em geral, os superiores hierárquicos e demais elementos das FSM.

      6. No cumprimento do dever de isenção, o militarizado não se deve valer da sua autoridade, graduação ou posto de serviço, nem invocar superiores para obter lucro ou vantagem, exercer pressão ou tirar desforço de qualquer acto ou procedimento.

      7. No cumprimento do dever de correcção, o militarizado deve usar de moderação e compreensão para com as pessoas que se lhe dirijam, não esquecendo, especialmente em situações difíceis, que a firmeza e a decisão não podem excluir a urbanidade e a prudência.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 25/03/2004 185/2001 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      – acto administrativo anulável
      – art.° 130.° do Código do Procedimento Administrativo

      Sumário

      Tratando-se de um acto administrativo anulável, dispõe o art.° 130.° do Código do Procedimento Administrativo a possibilidade de revogação com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida autor do mesmo acto.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 25/03/2004 279/2003 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      Responsabilidade extracontratual.
      Actividade perigosa.
      Presunção de culpa.

      Sumário

      1. Nos termos do dispostos nos artºs 487º, nº 1 e 493º, nº 2 do C. Civil (de 1967) em princípio, é ao lesado que incumbe a prova da culpa do lesante quanto aos danos que lhe imputa, assim apenas não sendo, se houver uma presunção de culpa, ou seja, se a lesão tiver sido provocada em consequência de uma actividade perigosa e se constatar que o lesante não empregou todas as providências adequadas para se evitar ou prevenir.
      2. Assim, sendo de se considerar a actividade desenvolvida pela R. como “perigosa”, e resultando da matéria de facto que não empregou todos os meios adequados para evitar os danos que com aquela causou, procedente é a acção onde se peticiona a sua condenação na indemnização pelos mesmos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 25/03/2004 224/2001 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      – Decreto-Lei n.° 89-F/98, de 13 de Abril
      – Decreto-Lei n.° 347/99, de 27 de Agosto
      – Lei de Reunificação e seu art.° 4.°, n.° 4
      – Lei de Reunificação e seu art.° 3.°, n.° 3
      – Decreto-Lei n.° 60/92/M, de 24 de Agosto, e seu art.° 12.°, n.° 2, al. d)
      – recrutado a Portugal e cessação definitiva de funções em Macau
      – direito de ingresso na Administração Pública de Portugal
      – compensação pecuniária de dias de férias não gozados
      – prática anterior
      – princípio da igualdade
      – Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e seu art.° 87.°, n.° 1, al. c)

      Sumário

      1. O Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto, como não foram emanados por órgãos de governo próprio do então Território de Macau sob Administração Portuguesa, não fazem parte do Ordenamento Jurídico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), por força do disposto maxime no art.º 4.º, n.º 4, da Lei de Reunificação, a contrario sensu.

      2. E à luz do art.º 3.º, n.º 3, da mesma Lei de Reunificação e do ponto 2 do seu Anexo II, o Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto (definidor do estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau), não foi adoptado como lei da RAEM.

      3. A despeito disso, ao resolver concretamente um litígio sob a alçada da matéria então regulada pelo art.° 12.°, n.° 2, al. d), do referido Decreto-Lei n.° 60/92/M, de 24 de Agosto, segundo o qual no caso da cessação definitiva de funções em Macau, o trabalhador tem nomeadamente direito a 2,5 dias de vencimento por cada mês de trabalho efectivamente prestado nesse ano, nos casos em que não possua ele qualquer vínculo funcional, torna-se mister considerar, por permissão expressa do próprio proémio do Anexo II da aludida Lei de Reunificação, todas as práticas anteriores da Administração Pública do então Território de Macau para essa questão então regulada por aquele Decreto-Lei, desde que não contendam elas com os princípios contidos na Lei Básica da RAEM.

      4. Segundo a prática anterior da Administração do então Território de Macau, é de entender que um trabalhador recrutado em 1997 a Portugal para exercer funções em Macau como contratado além do quadro, com direito de ingresso na Administração Pública de Portugal supervenientemente reconhecido em 1998, e que cessou definitivamente as suas funções em Macau em 2001, tinha designadamente direito a uma compensação pecuniária correspondente a 2,5 dias de vencimento por cada mês de trabalho efectivamente prestado no ano de cessação de funções.

      5. Prática anterior esta que não contraria nenhum dos princípios contidos na Lei Básica da RAEM, nomeadamente o princípio da igualdade, já que, aliás, o próprio art.° 87.°, n.° 1, al. c), do vigente Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau também prevê para os actuais trabalhadores da Administração Pública nesta RAEM que no ano de cessação definitiva de funções, têm eles inclusivamente direito a 2,5 dias de vencimento por cada mês de trabalho efectivamente prestado nesse ano.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong