Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/12/2005 276/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Insuficiência de material de facto
      - Crime de tráfico
      - Crime de consumo
      - Quantidade de estupefaciente

      Sumário

      1. A quantificação das substâncias dos estupefacientes é essencial para uma qualificação jurídica dos factos e a medida concreta de pena, ou seja, é determinativa para o enquadramento no crime previsto no artigo 8º ou no artigo 9º ambos do D.L. nº 5/91/M.
      2. Para a condenação do crime de consumo (artigo 23º) não há limitação de quantidade, enquanto o crime de tráfico (artigo 8º) pune a detenção indevida dos estupefacientes for a dos casos previsto no artigo 23º, e se esta detenção de quantidade diminuta, pune nos termos do artigo 9º, todos do do D.L. nº 5/91/M .
      3. Incorrer-se-á no vício de insuficiência da matéria de facto nos termos do artigo 400º nº 2 al. a) do Código de Processo Penal, quando o Tribunal der como provados ou/e não provados factos que não permitem uma decisão de direito, ou seja os factos não são líquidos para uma decisão judiciosa, podendo isto verificar-se quando o Tribunal não apurou matéria de facto necessária para uma boa decisão da causa, matéria essa que lhe cabia investigar, dentro do objecto do processo, tal como está circunscrito pela acusação e defesa.
      4. No caso em que o arguido detém o(s) estupefaciente(s) tanto para venda como para consumo próprio, incumbe o Tribunal a apurar a quantidade exacta para consumo e para ser oferecido a terceiros, ou pelo menos uma delas; em caso de, apesar do esgotamento a investigação, impossibilidade desse apuramento, deve justificar essa impossibilidade e em consequência aplicar a lei mais favorável ao arguido.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 01/12/2005 284/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Falta de fundamentação
      - Erro notório na apreciação da prova
      - Decisão de facto
      - Convicção do Tribunal
      - Nulidade de acórdão

      Sumário

      1. A fundamentação da sentença consiste não só na enumeração dos factos provados e não provados e na indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, como também numa exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão.
      2. Esta exposição de motivos tanto quanto possível completa, ainda que concisa, visa saber se o direito foi bem ou mal aplicado no caso concreto e pretende a certificação de um processo lógico ou racional que lhe subjaz.
      3. Para uma decisão de direito, a referida exposição dos motivos que fundamentam a decisão é a fundamentação de direito, do enquadramento jurídico dos factos, e para uma decisão de facto, deve ter uma exposição que permite conhecer da convicção clara do Colectivo, ou seja deve conter na sua decisão a alusão sobre as provas que nos permitam concluir sobre a razão de ciência que determinou a formação da convicção do Tribunal.
      4. Incorre em nulidade de acórdão por falta de fundamentação quando o Colectivo não expor minimamente o motivo da sua decisão, por não deixa a possibilidade de ser conhecida a razão de ciência da formação da convicção do Colectivo.
      5. A apreciação da prova está no âmbito da liberdade do Tribunal nos termos do artigo 114º do Código de Processo Penal e esta livre convicção do Tribunal não é sindicável.
      6. Quando o Tribunal decidir a matéria de facto contra todas as provas constantes dos autos, deve fundamentar especialmente a sua decisão, expondo, pelo menos, sucintamente, o motivo da sua decisão (de facto) que permite conhecer a razão de ciência de formação da sua convicção.
      7. O acórdão, por essa falta violou o disposto no artigo 355º nº 2 do Código de Processo Penal, e em consequência incorreu na nulidade nos termos do artigo 360º do mesmo Código Adjectivo, o que implica um novo julgamento de facto, para que seja conhecida a razão de ciência da formação da sua convicção.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/11/2005 279/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Medida de coacção
      - Alteração substancial de circunstâncias

      Sumário

      1. No decurso do inquérito, após a aplicação das medidas de coacção ao arguido, mesmo que o arguido não tenha recorrido a decisão da aplicação das medidas de coacção no prazo legal, pode o arguido requerer, até pode o Tribunal em qualquer tempo ex officio decidir a alteração do estatuto processual do arguido, com os fundamentos previstos no artigo 196º do Código de Processo Penal.
      2. A referida alteração das circunstâncias é uma alteração material e intrinsecamente relevante de modo que deixam de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação de uma medida de coacção.
      3. Enquanto não ocorrerem alterações substanciais dos pressupostos existentes à data da pronúncia anterior sobre a aplicação das medidas de coacção, o Tribunal não pode reformar a decisão anteriormente tomada, devendo manter as medidas já aplicadas.
      4. A lei permite que, na fase preliminar da acção penal, com a finalidade de se evitar o risco de fuga do arguido e de perturbação do procedimento criminal e da produção de prova, se aplique ao arguido certas medidas de coacção de natureza pessoal e patrimonial, assegurando os fins do processo, quer para garantir a execução da decisão final condenatória, quer para o regular desenvolvimento do procedimento, de modo a restringindo certo direito e liberdade do arguido.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/11/2005 221/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Insuficiência de indícios necessários à pronúncia

      Sumário

      1. As meras suspeitas não bastam para integrar o conceito de indícios necessários à pronúncia de um arguido.

      2. Indícios suficientes são os sinais de ocorrência de um determinado facto, donde se pode formar a convicção de que existe uma possibilidade razoável de que o facto foi praticado pelo arguido e de que por ele virá a ser condenado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 24/11/2005 258/2005 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional; comportamento prisional

      Sumário

      1. Não é de conceder a liberdade condicional ao arguido quando ele não tem bom comportamento prisional.

      2. A falta de um bom comportamento prisional, aliada ao cometimento de um crime grave, cria um sentimento de intranquilidade e alarme social e afasta um juízo de prognose favorável à libertação do recluso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong