Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/03/2001 46/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Contravenção laboral.
      Descanso semanal.
      Indemnização.

      Sumário

      1.) A não concessão ao trabalhador de um período de descanso de vinte e quatro horas por cada sete dias de trabalho prestado integra a contravenção prevista e punível pelos artigos 17º e 50º n.º1, alínea c) do Decreto-Lei n.º24/89/M, de 3 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º32/90/M de 9 de Julho.
      2.) O direito ao dia semanal de repouso é infungível, sendo compensado com um dia de lazer a gozar nas trinta dias seguintes ao da prestação de trabalho.
      3.) Não obstante, o trabalhador obrigado a trabalhar no dia de descanso deve auferir, para além do seu salário normal outro tanto equivalente àquele dia.
      4.) Face ao disposto nos artigos 182º n.º2 do Código de Processo do Trabalho (ainda aqui aplicável) e 74º do Código de Processo Penal, o Tribunal deve arbitrar oficiosamente ao trabalhador a indemnização correspondente à diferença – para dobro – do salário não pago.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/03/2001 50/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      Regime penal mais favorável.
      Indemnização em Processo Penal.

      Sumário

      1.) Se no percurso de busca do regime concretamente mais favorável, nos termos do n.º4 do artigo 2º do Código Penal, se concluir pela sujeição a igual pena, há que aplicar a lei vigente ao tempo do crime.
      2.) Quando o processo foi instaurado na vigência do Código de Processo Penal de 1929, o Tribunal deve, oficiosamente, arbitrar indemnização à vitima, nos termos do artigo 34º daquele diploma.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/03/2001 55/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Fortes indícios
      - Crime de tráfico de estupefacientes
      - Comparticipação
      - Medida de coacção
      - Prisão preventiva
      - Artigo 25º da Lei Básica

      Sumário

      1. É pressuposto necessário, para a formação da convicção do juiz de instrução criminal, haver indícios fortes da prática dos crimes referidos na al. a) do artigo 186º do Código de Processo Penal, para os quais não se exigem provas de certeza, mas sim tão só indícios pelos quais que se pode criminalmente responsabilizar do arguido.
      2. Caso se indiciam a prática do crime, em forma de comparticipação, de tráfico de estupefaciente, não é necessário que cada arguido detenha drogas ou execute pessoalmente actos de transacção.
      3. A aplicação do princípio de igualdade consagrado no artigo 25º da Lei Básica da R.A.E.M. pressupõe uma situação jurídica igual e as partes não podem invocar a decisão diversa noutro caso para se insurgir contra a decisão judicial por violação deste princípio.
      4. Havendo indício da prática de um dos crimes previstos no nº 3 do artigo 193º do Código de Processo Penal, a lei presume a satisfação dos requisitos previstos no artigo 188º e o Tribunal obriga-se a aplicar ao agente a medida de prisão preventiva.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/03/2001 151/2000 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Acção Especial de Posse Judicial Avulsa.
      - Erro na forma de processo.
      - Bem comum. Compropriedade.
      - Legitimidade.

      Sumário

      1. A acção especial de posse judicial avulsa tem como causa de pedir um facto jurídico transmissivo da propriedade de uma coisa e, como fim, a outorga da posse material e efectiva dessa coisa, (não a posse jurídica).
      2. Todavia, apesar de poder sugerir uma conexão com a tutela possessória, a acção especial de posse judicial avulsa não é um “meio possessório” destinado a defender ou a recuperar a posse de uma coisa, constituindo sim, “uma acção abreviada de propriedade, posta ao serviço dela para a sua pronta e imediata integração”.
      3. Sendo “a fisionomia especial do direito que postula a forma especial do processo”, para se ajuizar do acerto ou desacerto da utilização do processo especial de posse judicial avulsa, basta a verificação da coincidência entre o fim concreto do processo (acção) e o fim abstracto do modelo processual utilizado.
      Nesta conformidade, atento o pedido formulado pela A. ora recorrente na sua p. i., – “lhe fosse conferida a possa efectiva do parque de estacionamento”, que é um “bem comum”, em regime de compropriedade – é manifesto ser a “acção proposta” (acção especial de posse judicial avulsa), o meio processual próprio à satisfação de tal pretensão, não havendo, por isso, “erro na forma de processo”.
      4. A par da propriedade exclusiva sobre a sua fracção – por força do princípio da incindibilidade dos direitos de propriedade e de compropriedade pelo legislador consagrado no artº 1420º nº1 do C.Civil – cada condómino tem ainda um direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício, sendo assim, contitular juntamente com os restantes condóminos, do direito de propriedade sobre as partes comuns.
      5. Nestes termos, na defesa daquilo que os condóminos entendam ser parte comum do edifício constituído em propriedade horizontal, os condóminos podem agir coligados ou isoladamente.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/03/2001 16/2001-I Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Renovação de prova
      - Vícios do acórdão

      Sumário

      Só é admissível a renovação de prova quando se verificam, tendo havido documentação da audiência de julgamento na primeira instância, a existência de um dos vícios previstos no artigo 400º nº 2 do Código de Processo Penal.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong