Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/05/2000 9/2000 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Poder de cognição do TUI no contencioso administrativo, em segundo grau de jurisdição.
      - Matéria de facto e matéria de direito.
      - Princípio da legalidade.
      - Poderes discricionários.
      - Conceitos indeterminados.
      - Margem de livre apreciação.
      - Proibição de entrada em Macau.
      - Fortes indícios de pertença ou ligação a associação criminosa.
      - Ameaça para a ordem pública ou para a segurança de Macau.

      Sumário

      1. No contencioso administrativo, em recurso juridsdicional correspondente a segundo grau de jurisdição, o Tribunal de Última Instância (TUI) apenas conhece de matéria de direito, tanto nos processo pendentes em 20.12.99, como nos processos instaurados a partir desta data.

      2. O exercício de poders discricionários é enquadrado no âmbito da submissão ao princípio da legalidade da Administração.

      3. Limites internos da discricionariedade são os factores que condicionam a escolha do decisor entre as várias atitudes possíveis, fazendo com que algumas deixem de o ser nas circunstâncias concretas.

      4. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparciadade constituem limites internos da discricionariedade.

      5. O princípio da proporcionalidade só poderá aplicar-se na apreciação de comportamentos em que o utor goze de uma certa margem de escolha.

      6. O princípio da proporcionalidade pode ser dissecado em três subprincípios, da idoneidade, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito ou do equilíbrio.

      7. A intervenção do juiz na apreciação do respeito dos mencionados princípios jurídicos, por parte da Administração, sõ deve ter lugar quando as decisões, de modo intolerável, os violem.

      8. Enquanto no exervício de poderes discricionários o órgão administrativo tem liberdade de actuação quanto a determinado aspecto, quando estão em causa conceitos indeterminados estamos perante uma actividade vinculade vinculada, de mera interpretação da lei.

      9. Ao lado dos conceitos indeterminados que se traduzem na mera interpretação da lei, há um outro grupo de situações, que alguma doutrina qualifica como verdadeiros conceitos indeterminados ou conceitos indeterminados puros, em que se mostra que a intenção da lei é a de pretender deixar ao órgão administrativo uma margem de livre apreciação.

      10. Nestes casos, a aplicação do conceito indeterminado ao caso concreto envolve a emissão de juízos que contêm elementos subjectivos integrados numa prognose, consistindo esta num raciocínio através do qual de avalia a capacidade para uma actividade futura, se imagina a evolução futura de um processo social ou se sopesa a perigosidade de uma situação futura.

      11. O juízo de prognose respeita à subsunção da situação concreta no concreta no conceito encerrado na previsão da norma e não à interpretação em abstracto de tal conceito.

      12. Embora estruturalmente diversos, discricionariedade e conceitos indeterminados puros estão submetidos ao mesmo regime, designadamente no que respeita aos limites e fiscalização judicial dos poderes discricionários.

      13. A apreciação do conceito indeterminado contido na alínea b), do n.º 1, do art. 33. º da Lei n.º 6/97/M ( «fortes indícios de pertença ou ligação a associação criminosa ») consiste em mera interpretação normativa, pelo que os tribunais podem sindicar a aplicação efectuada pela Administração à situação concreta.

      14. Viola esta alínea b), do n.º1, do art.33. º da Lei n.º 6/97/M o acto administrativo que considera qe por o interessado ser bate-fichas em casino e ter sido condenado judicialmente por contravenções ao Código da Estrada constitui fortes indícios de pertença ou ligação a associação criminosa.

      15. Relativamente ao conceito indeterminado contido na alínea d), do n.º 1, do art. 33.º da Lei n.º 6/97/M («fortes indícios de que constituem ameaça para a ordem pública ou para a segurança » de Macau) está-se perante conceito indeterminado puro, sendo que os segumentos «ordem pública » e «segurança » carecem apenas de interpretação, mas o juízo sobre se o interessado constitui ameaça para a ordem pública ou para a segurança de Macau é um juízo de prognose, cuja apreciação não cabe aos tribunais.

      16. Contudo, os tribunais podem fiscalizar o respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da Administração, na formulação do referido juízo de prognose.

      17. Viola manifestamente este princípio, o acto administrativo que considera que por o interessado ser bate-fichas em casino e ter sido condenado judicialmente por contravenções ao Código da Estrada, constitui ameaça para a ordem pública ou para a segruança de Macau, integrando, portanto, vício de violação de lei.

      Resultado

      - Acordam em julgar improcedente o presente recurso jurisdicional.
      - Sem custas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Chu Kin
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 27/04/2000 6/2000 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      Objecto de recurso
      Poderes de cognição do TUI
      Conceitos indeterminados
      Poderes discricionários
      Margem de livre decisão
      Poder de fiscalização jurisdicional
      Princípio da proporcionalidade
      Fortes indícios
      Ameaça para a ordem pública ou segurança de Macau

      Sumário

      “Fortes indícios” é um conceito impreciso de natureza jurídica. A sua natureza vaga ou imprecisa pode ser ultrapassada através das técnicas interpretativas, não carecendo de um juízo valorativo por parte do intérprete-aplicador. O processo de interpretação deste tipo de conceitos indeterminados é legalmente vinculado cuja legalidade é susceptível da fiscalização jurisdicional.

      Entende-se por fortes indícios os sinais de ocorrência de um determinado facto, donde se pode formar a convicção de que existe uma possibilidade razoável de que o facto foi praticado pelo arguido. Esta possibilidade razoável é uma probabilidade mais positiva do que negativa, ou seja, a partir das provas recolhidas se forma a convicção de que é mais provável que o arguido tenha praticado o facto do que não o tenha praticado. Aqui não se exige uma certeza ou verdade como no julgamento criminal.

      “A ameaça para a ordem pública ou segurança” é um conceito indeterminado puro ou em sentido próprio. A sua indeterminação não está limitada apenas ao âmbito puramente jurídico, antes tem um espaço de aplicação bastante mais alargado, com o significado influenciável pela conjuntura social e dependente mais da avaliação de situações concretas feita pela Administração. A margem de livre decisão consentida por este tipo de conceitos é muito semelhante à discricionariedade mas que se não confundem.

      A concretização de conceitos indeterminados puros é feita mediante uma avaliação subjectiva e volitiva das situações concretas, movida na ampla margem de livre decisão consentida pela lei, entrando já no campo de mérito do acto, isto é, no domínio da liberdade da acção da Administração, que em princípio não deve ser controlada pelos tribunais.

      Qunado o acto resultado do uso da margem de livre decisão está manifestamente contrário aos princípios jurídicos fundamentais a que as actividades administrativas devem respeito, o tribunal pode anulá-lo por este fundamento no uso da competência da fiscalização da legalidade.

      As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos indispensáveis e na menor medida relativamente aos objectivos a realizar. É este o princípio da proporcionalidade enunciado nas disposições do Direito Administrativo.

      Só com os factos de exercer as actividades de “bate-fichas” nos casinos de Macau e de ter sido condenado duas vezes em Hong Kong por posse de drogas perigosas nas multas reduzidas não são suficientes para concluir a existência de fortes indícios de pertença ou ligação a associação criminosa ou sociedade secreta ou de que constituem ameaça para a ordem pública ou para a segurança de Macau.

      É evidente que os direitos legalmente protegidos de um cidadão de Hong Kong foram limitados inadequadamente em comparação com o fim de proteger a segurança pública de Macau quando foi interditada a sua entrada em Macau com base nos mesmos factos.

      Resultado

      o Tribunal julga improcedente o recurso, mantendo a decisão do acórdão recorrido.
      Sem custas por o recorrente estar legalmente isento destas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chu Kin
      • Juizes adjuntos : Dr. Viriato Lima
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 29/03/2000 8/2000 Recurso de constitucionalidade
    • Assunto

      - Extinção da instância por desistência do recurso.
      - Custas.

      Sumário

      Quando a instância de recurso de constitucionalidade se extingue por desistência do recorrente, em face do disposto no art. 70.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 9/1999, de 20.12, não há lugar a condenação em custas, por força dos princípios da proporcionalidade e do direito a um processo equitativo.

      Resultado

      - Acordam em homologar a desistência do recurso e julgar extinta a instância de recurso de constitucionalidade.
      - Sem custas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Chu Kin
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 23/02/2000 2/2000 Recurso de amparo
    • Assunto

      Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
      Custas.

      Sumário

      Quando a instância de recurso se extingue por força de acto legislativo, provocando a ablação desse direito processual ao recurso, não tem aplicação o disposto no art.º 447.º, n.º 1 do Código de Processo Civil de 1961 ou art.º 377.º, n.º 1 do Código de Processo Civil de 1999.

      Resultado

      Acordam em aprovar o parecer do relator e julgar extinta a instância de recurso de constitucionalidade nos presentes autos.
      Sem custas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chu Kin
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/02/2000 1/2000 Recurso de amparo
    • Assunto

      Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
      Custas.

      Sumário

      1. Extinta a instância dos recursos das decisões dos tribunais com fundamento da violação da Constituição da República Portuguesa pelas normas aplicadas nos termos do art.º 70.º, n.º 2, al. 3) da Lei n.º 9/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, não há lugar à reabertura da nova instância de recurso para apreciar a validade da norma aplicada face à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.
      2. Quando a instância de recurso se extingue por força de acto legislativo, provocando a ablação desse direito processual ao recurso, não tem aplicação o disposto no art.º 447.º, n.º 1 do Código de Processo Civil de 1961 ou art.º 377.º, n.º 1 do Código de Processo Civil de 1999.

      Resultado

      Acordam em aprovar o referido parecer e julgar extinta a instância de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade nos presentes autos.
      Sem custas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chu Kin
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima