Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/09/2001 7/2001 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Execução de sentença do contencioso administrativo
      - Estatuto jurídico da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
      - Transição do sistema jurídico anterior de Macau
      - Responsabilidade do encargo das pensões de aposentação e de sobrevi- vência de funcionários públicos
      - Continuação do sistema judiciário
      - Princípio da legalidade das actividades administrativas

      Sumário

      Sob o princípio de manter basicamente inalteradas as leis previamente vigentes em Macau, antes do estabelecimento da RAEM, estas, para serem adoptadas como leis da RAEM e permanecerem aplicáveis, têm de corresponder ao estatuto de Macau após a reassunção do exercício da soberania sobre Macau pela República Popular da China, assim como estar conformes com as disposições da Lei Básica, não a podendo contrariar. Por consequente, não se trata de uma transição total e incondicional na área jurídica, mas sim, de uma transição jurídica condicional e selectiva que tem como critério a Lei Básica, o que implica a existência de diferença de princípio entre o ordenamento jurídico previamente existente em Macau e o actual da RAEM.

      Segundo o previsto na Lei de Reunificação, com excepção da enumerada nos Anexos I, II e III da mesma Lei que por contrariar a Lei Básica é excluída, a legislação previamente produzida pelos órgãos legislativos de Macau é adoptada como legislação da RAEM, sendo integrada no seu ordenamento jurídico.

      Tendo sido produzida pelos órgãos legislativos locais antes do retorno de Macau à China e durante a administração portuguesa, a legislação produzida pelos órgãos legislativos de Macau e adoptada como legislação da RAEM, quando aplicada após o retorno de Macau, deve sofrer alterações, adaptações, restrições ou excepções para corresponder ao novo estatuto político de Macau e às disposições concernentes da Lei Básica.

      Caso se verifique posteriormente existirem contradições entre a Lei Básica e a legislação previamente produzida pelos órgãos legislativos de Macau que seja adoptada como legislação da RAEM, tal legislação não poderia permanecer no ordenamento jurídico da RAEM e deve ser alterada ou revogada nos termos do disposto na Lei Básica e de acordo com os procedimentos legais.

      Com o estabelecimento da Região Administrativa Especial, Macau tornou-se numa região administrativa local, com alto grau de autonomia, da República Popular da China. Por razão da soberania, a legislação portuguesa previamente vigente em Macau, incluindo a elaborada exclusivamente para este por órgãos de soberania de Portugal, deixou de vigorar na RAEM a partir do dia 20 de Dezembro de 1999.

      Entretanto, em certas leis previamente vigentes em Macau adoptadas como legislação da RAEM há normas de remissão para legislação portuguesa. Para evitar o aparecimento do demasiado vazio jurídico no momento do estabelecimento da RAEM, se a legislação portuguesa para a qual se remete não prejudica a soberania da República Popular da China nem contraria os dispostos da Lei Básica, pode servir de disposição transitória, continuando a ser aplicada como referência, antes da alteração de tais normas.

      De acordo com o previsto no art.º 98.º, n.º 2 da Lei Básica, aos funcionários e agentes públicos, que mantenham os seus vínculos funcionais e gozem, conforme a lei anteriormente vigente em Macau, do direito às pensões de aposentação e de sobrevivência e que se aposentem depois do estabelecimento da RAEM, ou aos seus familiares, a RAEM paga as devidas pensões de aposentação e de sobrevivência em condições não menos favoráveis do que as anteriores, independentemente da sua nacionalidade e do seu local de residência.

      Dessa forma, de entre os funcionários e agentes públicos que exerciam funções antes do retorno de Macau, só os que mantenham os seus vínculos funcionais e que se aposentem após o estabelecimento da RAEM, e gozem do direito às pensões de aposentação e sobrevivência conforme a lei anteriormente vigente em Macau, podem receber as pensões de aposentação e de sobrevivência, em condições não menos favoráveis do que as anteriores, pagas pela RAEM a eles próprios ou a seus familiares.

      De acordo com o princípio da transição condicional do sistema jurídico, os actos administrativos praticados antes do estabelecimento da RAEM só continuam a ser válidos e produzir efeitos quando estão conformes com o disposto na Lei Básica. Por seu lado, os actos administrativos praticados após o estabelecimento da RAEM também devem ter por critério a Lei Básica.

      Ao exercer o poder executivo e tratar os assuntos administrativos, o Governo da RAEM tem de obedecer às disposições da Lei Básica e dos respectivos diplomas legais, não podendo praticar um acto administrativo em desconformidade com a Lei Básica e de outros diplomas legais aplicáveis, seja qual for o seu pretexto. Eis o princípio da legalidade a que as actividades administrativas devem obediência.

      Por alteração da entidade que exerce o poder de administração sobre Macau, os problemas relativos à aplicação de leis, decorrentes da transição do ordenamento jurídico previamente existente em Macau para o da RAEM, não podem ser solucionados segundo o princípio da sucessão comum das leis, mas sim, e em primeiro lugar, sob a condição prévia de não contrariar a Lei Básica.

      A transição do sistema judicial previamente existente em Macau observa igualmente o princípio da transição condicional. Para se manter, o sistema judicial previamente existente, incluindo os diversos procedimentos judiciais e actos processuais, tem de estar conforme com a Lei Básica, a Lei de Reunificação e outros diplomas legais aplicáveis, em particular a nova Lei de Bases da Organização Judiciária (Lei n.º 9/1999), o que representa o estatuto da Lei Básica como lei constitucional no ordenamento jurídico da RAEM e o princípio de que aquela constitui a base de todos os sistemas e políticas da RAEM.

      Devido ao estatuto constitucional da Lei Básica no ordenamento jurídico da RAEM e ao princípio da legalidade das actividades administrativas, o órgão administrativo não deve praticar o acto desconforme com a Lei Básica nos termos definidos pelo acórdão do então Tribunal Superior de Justiça, e o referido acórdão não pode ser executado pelo respectivo órgão administrativo.

      Resultado

      acordam em negar provimento ao recurso.
      Custas pelo recorrente com a taxa de justiça fixada em 5 UC (2.500 patacas).

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chu Kin
      • Juizes adjuntos : Dr. Viriato Lima
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 30/07/2001 11/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
      - Conhecimento oficioso dos vícios do art.º 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
      - Poderes do Tribunal de Última Instância.
      - Poderes do Tribunal de Segunda Instância.

      Sumário

      I – Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art.º 400.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, se o tribunal não averiguou o estado civil de vítima de acidente de viação, com 27 anos de idade, e se esta deixou filhos ou outros descendentes e atribui à mãe indemnização por danos não patrimoniais, nos termos do art.º 496.º, n.º 2, do Código Civil de 1966.

      II – São de conhecimento oficioso, pelo tribunal de recurso, os vícios do art.º 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

      III – Detectado pelo Tribunal de Última Instância o vício do art.º 400.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal, não deve reenviar logo o processo para novo julgamento na primeira instância, mas remetê-lo ao Tribunal de Segunda Instância, para que este decida se pode sanar o vício ou se tem de reenviá-lo para novo julgamento.

      Resultado

      - Decide-se determinar a baixa do processo ao Tribunal de Segunda Instância, para que, pelos mesmos Juízes, apure o estado civil do falecido C e se, à data do óbito, este tinha filhos ou outros descendentes, nos termos indicados em III – 2 e 3. 

      - Sem custas. 

      - Fixam-se os honorários aos ilustres defensor oficioso do arguido e patrono oficioso da assistente em, respectivamente, MOP$1200 e MOP$1000, sendo o primeiro dos montantes a ratear entre os Srs. Drs. João Carvalho e Henrique Saldanha, em partes iguais.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Chu Kin
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/07/2001 9/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Fundamentação da sentença.

      Sumário

      I – De acordo com o disposto no n.º 2, do art. 355.º, do Código de Processo Penal, na fundamentação da sentença, deve constar, além da enumeração dos factos provados e não provados e da indicação dos meios de prova utilizados, uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão.

      II – A enumeração dos factos provados e não provados, a indicação dos meios de prova utilizados e a exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão devem permitir conhecer as razões essenciais da convicção a que chegou o tribunal, no que se refere à decisão de facto.

      III – A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão pode satisfazer-se com a revelação da razão de ciência das declarações e dos depoimentos prestados e que determinaram a convicção do tribunal.

      IV – Se, em determinado caso, for possível conhecer as razões essenciais da convicção a que chegou o tribunal, pela enumeração dos factos provados e não provados e pela indicação dos meios de prova utilizados, torna-se desnecessária a indicação de outros elementos, designadamente a razão de ciência.

      V - A extensão e o conteúdo da motivação são função das circunstâncias específicas do caso concreto, nomeadamente da natureza e complexidade do processo.

      VI - Não é exigível que o tribunal faça a apreciação crítica das provas.

      Resultado

      - Negam provimento ao recurso. 

      - Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 5 UC. 

      - Fixam os honorários do ilustre defensor oficioso do arguido em MOP$1500,00.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Chu Kin
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 18/07/2001 8/2001 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Alteração da qualificação jurídica.
      - Tipo criminal.
      - Infracção disciplinar.
      - Nulidade insuprível da falta de audiência do arguido.

      Sumário

      I – A questão da alteração da qualificação jurídica da acusação para a sentença, em processo penal, não está regulada expressamente no Código de Processo Penal.

      II – À alteração da qualificação jurídica deve aplicar-se, por analogia, o disposto no n.º 1, do art.º 339.º do Código de Processo Penal, devendo o juiz comunicar a alteração ao arguido e conceder-lhe, se ele requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.

      III – Quando a alteração implicar a aplicação de penalidade mais elevada o juiz tem sempre de observar o contraditório.

      IV – Nas hipóteses de a alteração implicar a aplicação de penalidade igual ou inferior à que constava da acusação, em regra, será necessário proceder à comunicação da alteração ao arguido, visto que a estratégia de defesa estruturada para determinada configuração jurídica, não valerá para outra, mesmo que para infracção menos grave.

      V – Não será de proceder à comunicação quando a alteração da qualificação jurídica é para uma infracção que representa um minus relativamente à da acusação, ou seja, de um modo geral, sempre que entre o crime da acusação ou da pronúncia e o da condenação há uma relação de especialidade ou de consunção e a convolação é efectuada para o crime menos gravoso.

      VI – Enquanto a técnica legislativa do direito criminal recorre ao tipo legal de crime, que se traduz na formulação exacta e precisa da conduta proibida, originando tipos legais de infracção for a de cujo esquema não é admissível a punibilidade, é disciplinarmente ilícita qualquer conduta do agente que transgrida a concepção dos deveres funcionais.

      VII – A infracção disciplinar é atípica. É o dever infringido que individualiza a infracção.

      VIII – A doutrina mencionada em I, II, III, IV e V aplica-se, com as necessárias adaptações, em processo disciplinar.

      IX – A não audição do arguido, em processo disciplinar, antes da decisão final, sobre diversa qualificação jurídica de dever infringido, da que constava na acusação, inquina o processo de nulidade insuprível da falta de audiência do arguido, a que se refere o art.º 298.º, n.º 1, do ETAPM.

      Resultado

      - Nega-se provimento ao recurso. 
      - Sem custas.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Chu Kin
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/07/2001 4/2001 Uniformização de jurisprudência
    • Assunto

      - Imposto sobre Veículos Motorizados.
      - Liquidação adicional oficiosa.
      - Valor da matéria colectável.
      - Preço de venda ao público praticado em Hong Kong.
      - Procedimento tributário.
      - Meio de prova no procedimento tributário.
      - Princípio da liberdade de apreciação da prova.
      - Revistas de automóveis.

      Sumário

      I – Nos termos do art.º 15.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), o Chefe da Repartição de Finanças pode, em liquidação adicional oficiosa, utilizar o preço de venda ao público de determinado modelo de veículo motorizado, praticado em Hong Kong, para fixar o valor da matéria colectável de imposto sobre veículos motorizados, na situação de fixação de um preço de venda superior ao declarado pelo contribuinte, nos termos do n.º 6, do art.º 8.º, do mesmo Regulamento.

      II – Constituindo as tabelas de preços de venda ao público de veículos novos, constantes de revistas de automóveis, um meio de prova, no procedimento tributário, sujeito ao princípio da liberdade de apreciação da prova, nada obsta à sua utilização para o efeito de se apurar o preço de venda em Hong Kong, na fixação da matéria tributária, na liquidação adicional prevista no número I.

      Resultado

      A) julgam procedente o recurso jurisdicional, revogam o acórdão recorrido e, em consequência, negam provimento ao recurso contencioso; 

      B) Uniformizam a jurisprudência, fixando o seguinte entendimento: 

      «I) Nos termos do art.º 15.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), o Chefe da Repartição de Finanças pode, em liquidação adicional oficiosa, utilizar o preço de venda ao público de determinado modelo de veículo motorizado, praticado em Hong Kong, para fixar o valor da matéria colectável de imposto sobre veículos motorizados, na situação de fixação de um preço de venda superior ao declarado pelo contribuinte, nos termos do n.º 6, do art.º 8.º, do mesmo Regulamento. 

      II – Constituindo as tabelas de preços de venda ao público de veículos novos, constantes de revistas de automóveis, um meio de prova, no procedimento tributário, sujeito ao princípio da liberdade de apreciação da prova, nada obsta à sua utilização para o efeito de se apurar o preço de venda em Hong Kong, na fixação da matéria tributária, na liquidação adicional prevista no número I». 

      Custas pelo recorrido, fixando a taxa de justiça em 4 UC, tanto neste Tribunal, como no de Segunda Instância e 5 UC no Tribunal Administrativo; a procuradoria é fixada em 40%.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Chu Kin
      •   Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Choi Mou Pan
      • Observacões :Publicado no B.O. Da R.A.E.M. N.º 32, I Série, de 06/08/2001