Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/01/2018 71/2017 Recurso em processo civil
    • Assunto

      - Competência

      Sumário

      Tem a natureza civil a relação jurídica estabelecida entre a sociedade adquirente dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, dos terrenos e as sociedades transmitentes desses mesmos direitos, pelo que é competente o Tribunal Judicial de Base, e não o Tribunal Administrativo, para conhecer da acção proposta pela sociedade adquirente contra as transmitentes com vista à restituição do preço pago pela transmissão dos direitos e à indemnização pelas benfeitorias realizadas nos terrenos.

      Resultado

      Acordam em julgar improcedente o recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/01/2018 83/2017 Recurso em processo civil
    • Assunto

      - Acção de impugnação da paternidade.
      - Legitimidade das partes em acção para declaração de inexistência de casamento.
      - Poder do juiz de providenciar pelo suprimento da falta de pressupostos processuais.

      Sumário

      I – É pressuposto da acção de impugnação da paternidade, que o indivíduo que consta no registo como pai de alguém era casado com a mãe deste ao tempo do seu nascimento ou da concepção (n.º 1 do artigo 1685.º do Código Civil), o que não sucede quando o autor pede a declaração da inexistência do mencionado casamento.
      II – As pessoas que constam do registo do casamento como tendo celebrado este contrato, ou seja, os cônjuges, têm manifesto interesse em contradizer, em acção em que se pede a declaração que o casamento não foi celebrado, pelo prejuízo que dessa procedência pode advir, pelo que são partes legítimas como réus, se não forem os autores.
      III – O poder do juiz de providenciar pelo suprimento da falta de pressupostos processuais é incumbência oficiosa e, portanto, vinculada, face ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 427.º, ambos do Código de Processo Civil.

      Resultado

      - Negam provimento ao recurso e determinam o prosseguimento da acção, salvo se houver outro motivo que a tal obste, não discutido neste recurso, devendo a Ex.ma Juíza convidar a autora a indicar como réus os herdeiros de E, em determinado prazo, se a autora não tiver esta iniciativa.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/01/2018 72/2017 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Acidente de viação
      - Caso julgado
      - Quantum indemnizatório por danos não patrimoniais

      Sumário

      1. Se é verdade que a decisão penal contida no primeiro acórdão do Tribunal Judicial de Base já transitou em julgado, dado que só a demandante cível interpôs o recurso para o Tribunal de Segunda Instância, o mesmo já não se pode dizer em relação à matéria de facto, nomeadamente quanto à não colisão entre o autocarro conduzido pelo arguido e o motociclo da ofendida, que conduziu à absolvição do arguido, se o Tribunal de Segunda Instância entendeu existirem elementos de prova relevantes susceptíveis de suportar, em grau suficiente, o facto contrário e, julgando verificado o vício de erro notório na apreciação da prova, determinou o reenvio do processo, em todo o seu objecto cível, para novo julgamento.
      2. O facto sobre a não ocorrência de colisão entre os dois veículos envolventes no acidente de viação não fez caso julgado, nada impedindo que o Tribunal Judicial de Base veio depois na repetição de julgamento a dar como provado o facto contrário e, com base na responsabilidade objectiva, arbitrar a quantia indemnizatória.

      Resultado

      Acordam em julgar improcedente o recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/01/2018 40/2017 Recurso em processo penal
    • Resultado

      Acordam em julgar improcedente a arguição de nulidade.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dr. Viriato Lima
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/12/2017 80/2017 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Suspensão da eficácia do acto.
      - Prejuízo de difícil reparação.
      - Desproporção de prejuízos.

      Sumário

      Salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 121.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, basta a falta de prova do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, para que a suspensão da eficácia do acto seja negada, desde que não sejam desproporcionadamente superiores os prejuízos que a imediata execução do acto cause ao requerente (n.º 4 do artigo 121.º do Código de Processo Administrativo Contencioso).

      Resultado

      - Negam provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Viriato Lima
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Sam Hou Fai