Tribunal Judicial de Base

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/12/2019 CR1-19-0218-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/10/2019 CR5-19-0001-PCC Comum colectivo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/10/2019 CR5-19-0007-PCC Comum colectivo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/05/2019 CR4-17-0194-PCS Comum singular

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

26/04/2019 CR3-18-0319-PCC Comum colectivo