Tribunal de Segunda Instância

- Concepção do projecto de obra pública e execução da mesma
- Discricionariedade técnica imprópria da Comissão de Avaliação do concurso para adjudicação de obra pública

I – Nos concursos de obras que abrange a concepção e a execução da obra (empreitada), costuma-se fazer distinção entre a concepção do projecto e a execução da obra (obviamente são obedecidos sempre os padrões pré-fixados pelo dono da obra).
II - A grande diferença entre os dois grupos de especificações resulta de que, a violação dos objectivos referenciados no primeiro grupo determina uma omissão de projecto, ou seja o concorrente não planeia uma solução para o problema em conformidade com os pressupostos pré-estabelecidos, enquanto no segundo caso, é todos frequente defender a seguinte ideia: qualquer solução apresentada em contrário ao especificado no Programa do Concurso, traduz-se apenas num desvio do modo de execução, previamente estabelecido, já que a solução técnica foi expressamente imposta.
III – A apreciação das propostas no concurso de obras é uma matéria de grande complexidade que pressupõe uma avaliação técnica especializada, que cabe, por isso, na margem de livre apreciação própria da Administração, aquilo a que a doutrina tradicional qualifica como discricionariedade imprópria, e relativamente à qual a intervenção sindicante do Tribunal só pode ter lugar em situações de erro manifesto ou grosseiro.

- Revogação da autorização da permanência em Macau e aplicação da medida de interdição de entrar em Macau durante algum tempo

I – Em matéria de decretamento da medida da interdição de entrar em Macau durante x anos, um dos pressupostos pode ser o da revogação da autorização da permanência em Macau, ao abrigo do disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 11º da Lei nº 6/2004, de 2 de Agosto, não existe uma relação de exclusão entre a revogação da autorização (1ª situação)e a imposição da medida de interdição (2ª situação).
III – Quer na primeira situação, quer na segunda, o legislador atribui ao Chefe do Executivo ou entidade delegada um poder discricionário (delegável), visto que o legislador proclama mediante a forma de “pode ser revogada (a autorização da permanência)” ou “ pode ser decretada a interdição… ( norma interpretada a contrário significa “pode não ser revogada”).
IV – Os “fortes indícios” da prática de um crime de emprego ilegal são circunstâncias subsumíveis na alínea 3) do nº 1 do artigo 11º da citada Lei e como tal não há erro nos pressupostos de facto.
V – A decisão administrativa tomada no exercício de um poder discricionário só poderá ser judicialmente sindicável quando o exercício de tal poder represente um erro manifesto, ou constitui uma total desrazoabilidade. Mas não é caso do autos e como tal impõe-se a manutenção da decisão recorrida.