Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Há erro notório na apreciação da prova quando for patente que a decisão probatória do tribunal violou inclusivamente as leges artis.

- Erro na forma de processo
- Acção para reconhecimento de direitos
- Acção sobre contratos administrativos

I - Nos termos do art. 100º, nºs 1 e 2, do CPAC a acção para reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos depende da verificação de requisitos negativos e mistos, incluindo-se entre os primeiros a inexistência de acto administrativo anulável, e entre os segundos a existência de acto administrativo nulo ou inexistente ou operação material (ou via de facto), dos quais não tenham sido interpostos recursos contenciosos.

II - Se o autor imputa ao contraente público a impossibilidade de executar o contrato de concessão na sua integralidade, por causa da construção por este de uma via pública na área do terreno concessionado, o que, em sua óptica representa alteração unilateral do objecto da concessão pela RAEM, e se na petição formula pedidos com base nessa causa de pedir, então o meio processual apropriado para fazer valer a pretensão é a acção sobre contratos administrativos prevista no art. 113º do CPAC.

– falsificação dos registos do ponto do trabalho
– burla de salário
– reenvio do processo para novo julgamento

1. No presente caso, da fundamentação fáctica do acórdão recorrido, se vê que o tribunal a quo já julgou por provada a conduta dolosa do arguido de falsificação dos registos do ponto do trabalho dele numa direcção de serviços do Governo, com intenção de obter para si vantagem ilegítima.
2. Assim, perante esse acervo de factos provados, é de considerar, sob pena de ofensa patente às regras da experiência da vida humana na normalidade de situações, que o facto provado de o arguido ter falsificado os diversos registos do ponto do seu trabalho já representou o emprego, por ele, de astúcia sobre essa direcção de serviços como sua entidade patronal: é que se ele não tivesse falsificado esses registos do ponto, essa entidade patronal teria descoberto logo a realidade de ele não ter estado no serviço e como tal teria determinado o desconto remuneratório correspondente aos dias de falta injustificada dele ao serviço, em procedimento próprio e momento oportuno.
3. Por isso, é de julgar, a nível de factos, que o erro do pessoal da contabilização e tesouraria dessa direcção de serviços no processamento do pagamento da remuneração do arguido foi causado por actuação deste, consistente na falsificação dos registos do ponto do trabalho dele.
4. Incorreu, assim, o tribunal a quo no erro notório na apreciação da prova, o que implica o reenvio do processo para novo julgamento na parte que tenha a ver com o então acusado crime de burla em valor elevado.