Tribunal de Segunda Instância

- Divórcio litigioso
- Violação do dever conjugal (dever de respeito) e critério de avaliação legalmente estipulado

I - O divórcio-sanção baseia-se na violação culposa, grave e reiterada de qualquer deveres conjugais previstos no artigo 1533º do CCM. O dever de respeito é um dever simultaneamente negativo e positivo, como negativo, não ofender a integridade física ou moral do outro, como positivo, respeitar a personalidade do outro.
II - A impossibilidade da vida em comum há-de traduzir-se por actos expressos donde se conclua que a vida conjugal se tornou insustentável para o cônjuge ofendido.
III – Só os actos objectivamente graves e subjectivamente culposas cometidos por um dos cônjuges, que constituam violação de deveres conjugais, nomeadamente do dever de respeito, é que justificam o decretamento do divórcio litigioso. O arranhar do Autor na cara e no pescoço pela Ré enquanto acto incidental per si só não é fundamento suficiente para decretar o divórcio peticionado ao abrigo do disposto no artigo 1635º do CCM.

- Critério de “sem necessidade de mais provas” para o tribunal poder conhecer do mérito no saneador (artigo 429º/1-b) do CPC)
- Nulidade do saneador-sentença quando este não fixou expressamente os factos assentes com interesse para a decisão da causa (artigos 562º/2 e 3, 571º/1-b) e d), 429º/1-b), todos do CPC, ex vi do artigo 99º/1 do CPAC)

I - Conhecer do mérito da acção no saneador, com base na sua manifesta improcedência dos pedidos formulados pelos Autores, só deveria ocorrer quando a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do autor se apresentasse de forma tão evidente, que tornasse inútil qualquer instrução e discussão posteriores.

II - A expressão “sem necessidade de mais provas”, contidas no art. 429º/1-b) do CPC de Macau, aponta claramente para o entendimento de que só deve conhecer-se do pedido se o processo contiver, seguros, todos os elementos necessários que possibilitem decisões segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não somente aqueles que possibilitem a decisão de conformidade com o entendimento do juiz do processo.

III – Gera-se, ao abrigo do disposto nos artigos 562º/2 e 3, 571º/1-b) e d), 429º/1-b), todos do CPC, ex vi do artigo 99º/1 do CPAC, nulidade da decisão quando esta foi tomada no senador em que não se fixam os factos considerados assentes com interesse para a decisão da causa, circunstâncias estas que, não só afectam o estatuto processual das partes, na medida em que estas não têm condições para impugnar os factos considerados pelo tribunal recorrido, caso destes discordam, como também obstem ao Tribunal ad quem de formar juízo valorativo sobre a decisão de facto tomada pelo Tribunal a quo.