Tribunal de Segunda Instância

- Detenção, uso e porte de arma de defesa
- Desvio de poder

I – Se alguém detém a qualidade de agente de autoridade, enquanto tal, tem autorização para detenção, uso e porte de arma de defesa, nos termos do artigo 48.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio, deixa de ter autorização para a referida detenção e uso quando perde aquela qualidade.

II – A detenção e o uso de arma de defesa naquelas condições é diferente da detenção, uso e porte de arma por qualquer administrado ao abrigo de uma licença.

III – Cabe a quem invoca o vício de desvio de poder a prova de que o acto foi praticado com uma finalidade diversa daquela que está na base da atribuição de poderes legais para o proferir.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

3. A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social não se reconduz à previsível ausência de expressões públicas de inconformismo, mas antes, (e mais latamente), à compatibilidade da libertação condicional com a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes, não sendo de se olvidar também que nos termos do art. 43°, n.° 2 do C.P.M.: “A execução da pena de prisão serve igualmente a defesa da sociedade, prevenindo o cometimento de crimes”.