Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/04/2019 103/2016 Recurso em processo penal

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23/04/2019 359/2019 Recurso em processo penal

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18/04/2019 377/2019 Recurso em processo penal

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18/04/2019 335/2019 Recurso em processo penal

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18/04/2019 376/2019 Recurso em processo penal