Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. José Cândido de Pinho
Assunto
– condução sem carta
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal
Sumário
Tendo a condução sem carta desta vez sido praticada dentro ainda da plena vigência do período de suspensão da execução da pena de prisão imposta num anterior processo contravencional instaurado por condução sem carta também, é inviável formar agora qualquer juízo de prognose favorável ao arguido em sede a relevar do n.o 1 do art.o 48.o do Código Penal.
