Tribunal de Segunda Instância

- Simulação
- Prova
- Livre convicção

I - Na invocação de um negócio simulado é suficiente que se alegue a face visível do que se passou entre os simuladores, que esse negócio seja descrito com clareza e seja de molde a configurar um negócio celebrado com a intenção de enganar terceiros, no caso, invocando-se ainda o prejuízo dos interesses do autor.

II - É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas, e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência, que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.

III - Reapreciada e valorada a prova de acordo com o princípio da livre convicção, se não conseguir chegar à conclusão de que houve erro na apreciação da prova que permita a alteração da resposta dada à matéria de facto controvertida, improcede o recurso nesta parte.

Proc. nº 635/2017

Acordam no Tribunal de Segunda Instância da RAEM

- Direito de regresso
- Intervenção acessória provocada
- Suspensão da instância

- O direito de regresso não só existe no âmbito das obrigações solidárias, também existe noutras situações, por exemplo, o direito de regresso do comitente contra o comissário (artº 493º do C.C.), o direito de regresso da Seguradora previsto no artº 16º do DL nº 57/94/M, etc.
- Se, face às razões invocadas no requerimento da intervenção acessória provocada, o direito de regresso formalmente existir, é de deferir o chamamento.
- A suspensão da instância é justificada sempre que a resolução judicial prévia de uma causa (prejudicial) se mostra necessária à sorte da outra (prejudicada), ou seja, a prejudicialidade importa uma relação de conexão essencial ou dependência de uma causa a outra quanto aos efeitos substantivos que ela pode estender ao litígio instalado entre as partes.