Tribunal de Segunda Instância

- Fortes indícios de prática pretérita de um crime
- Fortes indícios da prática futura de crimes
- Interdição de entrada
- Segurança e ordem públicas.

I - “Fortes indícios” de se haver praticado um crime deve ser considerado como um conceito indeterminado, “que a Administração deve preencher e valorar devidamente e com os factos certos, nisso não havendo, em princípio, discricionariedade.”(Ac. Do TSI, de 29/09/2016, Proc. nº 813/2013).

II - Como a Administração tem que densificar correctamente aquele conceito em cada caso concreto e com os pertinentes factos verídicos, é possível concluir que os tribunais possam sindicar essa tarefa de subsunção administrativa (Ac. Do TUI, de 3/05/2000, Proc. nº 9/2000 e de 27/04/2000, Proc. nº 6/2000).

III - Se os “fortes indícios” forem reportados à “preparação para a prática de crimes”, bem como àquelas outras situações em que o conceito está vocacionado para a evicção de um “prejuízo para a ordem e segurança públicas”, onde o juízo de prognose é, naturalmente, “ex ante” a respeito da possibilidade de actuação futura antijurídica por parte do administrado, a Administração detém alguma margem de liberdade e apreciação na respectiva factualidade

IV - Nas situações referidas em IV só em caso de erro grosseiro e notório da Administração é possível ao tribunal sindicar o respectivo acto administrativo.

Inventário
Recurso no modelo de revisão ou reponderação

1. A lei processual civil de Macau segue, na matéria de recursos ordinários, tendencialmente o modelo do recurso de revisão ou reponderação.

2. No modelo de revisão ou reponderação, os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciações dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.

3. Sendo concebido para pôr termo à comunhão hereditária ou para a partilha de bens entre os cônjuges, o processo especial de inventário, incluindo incidentes nele inseridos, não tem na sua tramitação as fases dos articulados, de instrução e de discussão e julgamento, próprias de um processo comum de declaração, capazes de assegurar às partes interessadas a plena contraditoriedade quanto aos factos e quanto às provas de modo a habilitar o Tribunal a resolver questões complexas

4. Assim sendo, quando a complexidade da matéria de facto subjacente às questões prejudiciais incidentalmente suscitadas no inventário torna inconveniente resolvê-las no âmbito de um inventário, o Tribunal deve limitar-se a decidi-las provisoriamente ou abster-se de as conhecer devolvendo-as para os meios comuns, nos termos prescritos no artº 971º/2 do CPC.