Tribunal de Segunda Instância

Crime de “homicídio”.
Crime de “arma proibida”.
Crime de “violação de domicílio”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Concurso (real) de crimes.
Pena.
Cúmulo jurídico.

1. Existe “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão” quando o Tribunal não se pronuncia sobre toda a matéria objecto do processo.

2. Preenchendo a conduta do arguido os elementos típicos objectivos e subjectivos dos crimes pelos quais foi pelo T.J.B. condenado em “concurso real” – de “homicídio”, consumado e tentado, “arma proibida” e “violação de domicílio” – e verificando-se que as respectivas normas incriminadoras visam tutelar bens e valores distintos, correcta é a decisão condenatória proferida.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.