Tribunal de Segunda Instância

– art.o 631.o, n.o 5, do Código de Processo Civil
– acórdão de louvor
– decisão civil no processo de contravenção laboral
– recurso da entidade patronal

Nos termos permitidos pelo art.o 631.o, n.o 5, do Código de Processo Civil, ex vi do art.o 4.o do Código de Processo Penal, pode o Tribunal de Segunda Instância louvar toda a fundamentação fáctica, probatória e jurídica da decisão civil tomada na sentença proferida em processo de contravenção laboral, como fundamentação da decisão de não provimento do recurso interposto dessa decisão civil pela entidade patronal.