Tribunal de Segunda Instância

– arguição de nulidade de acórdão

O mecanismo de arguição de nulidade de acórdão não pode ser utilizado pela parte recorrente apenas para manifestar a sua discordância do julgado.

– decisão sumária do recurso
– reclamação para conferência
– art.o 407.o, n.o 8, do Código de Processo Penal

O art.o 407.o, n.o 8, do Código de Processo Penal permite a reclamação para conferência da decisão sumária do recurso tomada pelo relator.