Tribunal de Segunda Instância

Interdição de entrada na RAEM
Erro nos pressupostos de facto
Fortes indícios da prática de crime
Princípio da proporcionalidade
Falta de fundamentação

- O erro nos pressupostos de facto subjacentes à decisão releva no exercício de poderes discricionários, exigindo-se que os factos que sirvam de motivo de um acto administrativo devem ser verdadeiros, de modo que o órgão decisor possa actuar de forma livre e esclarecida, sem que a sua vontade seja viciada.
- Estatui a alínea 3) do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 4/2003 que “pode ser recusada a entrada dos não-residentes na RAEM em virtude de existirem fortes indícios de terem praticado ou de se prepararem para a prática de quaisquer crimes”.
- Se os elementos probatórios constantes do procedimento administrativo indiciam suficientemente que na data e hora indicadas nos autos, o recorrente e outros indivíduos envolveram-se em discussões, empurrões e agressões mútuas, não há erro nos pressupostos de facto.
- A Lei n.º 6/2004 visa assegurar a tranquilidade social e segurança pública da Região, impedindo a entrada e permanência de pessoas indesejáveis, por forma a proteger os interesses pessoais e patrimoniais tanto dos residentes como dos demais visitantes que cá permanecem, não se vislumbrando, por isso, que o sacrifício imposto ao recorrente (interditado de entrar na RAEM por um período de 3 anos) seja manifestamente desproporcional aos objectivos que a Administração pretendia atingir com a prática do acto impugnado.
- O acto recorrido não padece do vício de falta de fundamentação se qualquer destinatário comum (por referência à diligência normal do homem médio que tal deve ser aferido) fica a saber quais foram as razões de facto e de direito que conduziram à aplicação da medida de interdição de entrada ao recorrente.