Tribunal de Segunda Instância

– atenuação especial da pena
– art.º 66.º, n.º 1, do Código Penal

Não se deve accionar o mecanismo de atenuação especial da pena nos termos do art.º 66.º, n.º 1, do Código Penal, se for necessária a aplicação da pena nos termos normais.

– medida da pena

A medida da pena é feita ante todas as circunstâncias fácticas pertinentes já apuradas e aos critérios vertidos mormente nos art.os 40.º, n.os 1 e 2, e 65.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.

Danos não patrimoniais.
Indemnização.

1. A indemnização por danos não patrimoniais tem como objectivo proporcionar um conforto ao ofendido a fim de lhe aliviar os sofrimentos que a lesão lhe provocou ou, se possível, lhos fazer esquecer.
Visa, pois, proporcionar ao lesado momentos de prazer ou de alegria, em termos de neutralizar, na medida do possível, o sofrimento moral de que padeceu, sendo também de considerar que em matérias como as em questão, inadequados são “montantes simbólicos ou miserabilistas”, não sendo igualmente de se proporcionar “enriquecimentos ilegítimos ou injustificados”, exigindo-se aos tribunais, com apelo a critérios de equidade, um permanente esforço de aperfeiçoamento atentas as circunstâncias (individuais) do caso.