Tribunal de Segunda Instância

Acidente de viação.
Colisão de veículos.
“Ofensa à integridade física por negligência”.
Ultrapassagem pela esquerda.
Culpa.

1. Não se mostra de responsabilizar a passageira de um táxi pela culpa do acidente, se o condutor do motociclo que lhe seguia atrás, vê (perfeitamente) os sinais luminosos deste a indicar que vai fazer manobra para encostar ao passeio para peões do lado esquerdo, e faz, (mesmo assim), uma “ultrapassagem pela esquerda”, vindo a embater na porta traseira da viatura que aquela abriu após a sua imobilização a meio metro do passeio.

Crime de “abuso de confiança”.
Crime de “burla”.
Erro notório.
Contradição insanável.
Pena.

1. “Erro” é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. Daí que já não seja “erro” aquele que possa traduzir-se numa “leitura possível, aceitável ou razoável, da prova produzida”.
Sempre que a convicção do Tribunal recorrido se mostre ser uma convicção razoavelmente possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a mesma ser acolhida e respeitada pelo Tribunal de recurso.
O princípio da livre apreciação da prova, significa, basicamente, uma ausência de critérios legais que pré-determinam ou hierarquizam o valor dos diversos meios de apreciação da prova, pressupondo o apelo às “regras de experiência” que funcionam como argumentos que ajudam a explicar o caso particular com base no que é “normal” acontecer.
Não basta uma “dúvida pessoal” ou uma mera “possibilidade ou probabilidade” para se poder dizer que incorreu o Tribunal no vício de erro notório na apreciação da prova.

2. Só existe contradição insanável da fundamentação quando se constata incompatibilidade, não ultrapassável, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
Em suma, quando analisada a decisão recorrida se verifique que a mesma contém “posições antagónicas”, que mutuamente se excluem e que não podem ser ultrapassadas.

3. Encontrando-se as penas, parcelares e única, junto dos seus respectivos mínimos legais – a nove meses destes e a vários anos dos seus máximos – e inexistindo qualquer erro grosseiro na sua determinação, visto está que devem ser confirmadas.