Tribunal de Segunda Instância

Crimes de “auxílio” e “acolhimento”.
Agente das Forças de Segurança.
Atenuação especial.

1. A atenuação especial só pode ter lugar em casos “extraordinários” ou “excepcionais”, ou seja, quando a conduta em causa “se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

2. O facto de ser o arguido “agente das Forças de Segurança de Macau” aquando da prática do crime, (para além de constituir uma “agravante” prevista no art. 23° da Lei n.° 6/2004), deve (igualmente) ser ponderado para efeitos de atenuação especial da pena.