Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

26/03/2015 208/2015 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Com declaração de voto vencido
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/03/2015 734/2014 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. João A. G. Gil de Oliveira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/03/2015 75/2015 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/03/2015 201/2015 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/03/2015 81/2015 Recurso em processo penal

Assunto

“Inibição de condução”.
Pena acessória.
Medida de segurança.
Transcrição no Certificado de Registo Criminal.

Sumário

1. A “inibição de condução” tem a natureza de sanção acessória.

2. A expressão “qualquer interdição” do art. 27°, n.° 2 do D.L. n.° 27/96/M, inclui a pena acessória de inibição de condução.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa