Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/05/2013 15/2013 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/05/2013 218/2013 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/05/2013 208/2013 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/04/2013 198/2013 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto vencido
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/04/2013 472/2012 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

Competência do Tribunal Administrativo
Lei do Comércio Externo
Aplicação de multas
Sanções acessórias
Director-Geral de Alfândega de Macau

Sumário

Compete ao Tribunal Administrativo, e não ao Tribunal de Segunda Instância, conhecer dos recursos dos actos de aplicação de multas e sanções acessórias em processos de infracção administrativa no âmbito da Lei nº 7/2003 (Lei do Comércio Externo).

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. João A. G. Gil de Oliveira