Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Condução sob influência de álcool.
Contra-prova.
Inibição de condução.

1. O modelo de relatório clínico constante do Anexo I do D.L. n.° 274/95/M apenas é exigido no caso de o suspeito “apresentar prova, ou fazer declaração escrita de que a colheita de sangue lhe é gravemente prejudicial à saúde”; (cfr., art. 5°, n.° 3 do cit. D.L.).

2. O art. 109°, n.° 1 da Lei n.° 3/2007 permite a suspensão da pena acessória de inibição de condução quando “existirem motivos atendíveis”.

3. Não se podendo identificar na factualidade provada qualquer “motivo atendível” para se decidir pela suspensão da pena acessória em causa, evidente é que improcede tal pretensão.

Crime de “Injúria”.
Insuficiência da matéria provada para a decisão.
Erro notório na apreciação da prova.
Renovação da prova.

1. O vício de “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão” apenas ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre matéria objecto do processo.

2. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

3. O pedido de renovação da prova é objecto de decisão interlocutória, e a sua admissão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- que tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal recorrido;
- que o recurso tenha por fundamento os vícios referidos no nº 2 do artº 400º do C.P.P.M.;
- que o recorrente indique, (a seguir às conclusões), as provas a renovar, com menção relativamente a cada uma, dos factos a esclarecer e das razões justificativas da renovação; e
- que existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio do processo para novo julgamento, ou seja, que com a mesma, se consiga, no Tribunal de recurso, ampliar ou esclarecer os factos, eliminando os vícios imputados à decisão recorrida