Tribunal de Segunda Instância

- Penhora de bens futuros condicionais e aleatórios

Não é possível a penhora de um qualquer prémio de jogo que o devedor venha futura e eventualmente a receber mediante aposta que venha a efectuar em qualquer casa de jogo porque
- O legislador teve o cuidado de prever em termos de condicionalidade futura situações de expectativas jurídicas que não são integradas consensualmente pela situação em presença;
- Os outros créditos futuros, como seja a penhora de vencimentos ou salários, têm que ter na sua base uma relação jurídica subjacente que aponte para a probabilidade de a condição futura se verificar e surgir assim o direito a penhorar.;
- Daí resulta uma quase impossibilidade de efectivação da penhora dos bens ora requeridos, o que contraria a natureza de adequação e razoabilidade em termos de efectivação da penhora;
- Subverter-se-iam as regras da execução, implicando que a acção executiva estivesse aberta indefinidamente, à espera de um facto futuro, incerto e aleatório;
- Depois, não se vê razão para libertar o ónus do credor em identificar os bens a penhorar, mesmo no futuro, em sacrifício de entidades terceiras, onerando ainda o Tribunal com o encargo de controlar e realizar uma penhora com todos os custos, limitações e sacrifícios que lhe são inerentes.