Tribunal de Segunda Instância

– intervenção provocada
– auxiliar na defesa
– art.o 272.o, n.o 1, do Código de Processo Civil
– art.o 274.o, n.o 4, do Código de Processo Civil
– parte principal na lide
– acção de regresso

1. Como a intervenção provocada de um terceiro como auxiliar na defesa nos termos do art.o 272.o, n.o 1, do Código de Processo Civil visa precisamente a produção dos efeitos do n.o 4 do art.o 274.o seguinte, não se pode passar a condenar directamente a pessoa chamada no pedido do autor, visto que esta não tem legitimidade para intervir como parte principal na lide.
2. Toda a querela entre a ré e a pessoa chamada deve, pois, ser objecto de discussão e decisão na eventual acção de regresso, a intentar ulteriormente por aquela contra esta.