Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dra. Tam Hio Wa
- Observações :Acórdão relatado pelo Exmo. 1º Adjunto, Dr. João A. G. Gil de Oliveira, nos termos do no. 1 do artº 19º do R.F.T.S.I.
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Lai Kin Hong
Assunto
- Não renovação da autorização de residência
Sumário
Tem ainda uma vertente positiva o acto que denega o pedido de renovação de residência na RAEM, sendo de suspender o acto administrativo em relação a uma senhora menos jovem que para aqui se transferiu e fixou para ajudar a mãe, na idade de 87 anos, e na doença, sem outra ajuda que não aquela filha única, sendo que se observam os diversos requisitos da lei para a suspensão de execução do acto administrativo.
