Tribunal de Segunda Instância

- Condição de suspensão da execução da pena; razoabilidade da medida
- condição de proibição de frequência de casinos

Se o crime em causa é o “crime de reentrada ilegal”, não obstante a natureza do crime não estar directamente relacionada com os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar ou os comportamentos e factos relacionados com o jogo, se o arguido foi apanhado num “casino” e se colhe dos elementos dos autos e do processo intelectual desenvolvido pelo Mmo Juiz que essa foi uma das motivações do arguido para vir a Macau, não é irrazoável a suspensão da pena sob a condição de não frequência dos casinos durante um certo período de tempo.

– rejeição do recurso

É de rejeitar o recurso, caso seja manifestamente improcedente.