Tribunal de Segunda Instância

– falta de citação
– art.o 142.o do Código de Processo Civil
– caso julgado formal

1. A nulidade de falta de citação fica sanada se o réu em questão intervier no processo sem a arguir logo (art.o 142.o do Código de Processo Civil de Macau).
2. Decidida concretamente – mesmo após a pronúncia da autora na réplica no sentido de inadmissibilidade da reconvenção – da admissão do pedido reconvencional por despacho judicial anterior do juiz titular do processo em primeira instância, entretanto não impugnado pela autora, não pode esta vir aproveitar a sede do recurso da sentença final para fazer discutir outra vez a admissibilidade da reconvenção, sob pena de ofensa ao caso julgado formal já formado naquele despacho sobre esta questão.

- Contratação de mão de obra não-residente;
- Manutenção dos níveis salariais.

Não é de anular o acto que indeferiu um pedido de substituição de um trabalhador não residente e, simultaneamente, cancelou a respectiva autorização de contratação, ficando-se a saber do despacho recorrido que a entidade empregadora pretendia atribuir ao trabalhador substituto um salário inferior ao do trabalhador a substituir, situando-se o salário pretendido a nível inferior à média salarial dos trabalhadores com a mesma categoria profissional, conforme dados avançados pela Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos.

- Licença especial; transição da Fundação de Macau para a Função Pública

1. Mostra-se legal a decisão da Senhora Presidente do Instituto de Formação Turística, confirmada pelo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura da RAEM, ao não reconhecer à recorrente o direito ao gozo de licença especial desde que iniciou funções no Instituto de Formação Turística.
2. O regime jurídico funcional do serviço prestado pela interessada na Fundação de Macau, desde 2 de Junho de 1986 até 1996, ano em que iniciou funções no Instituto de Formação Turística, não lhe conferiu definitivamente o direito à licença especial previsto nos artigos 2º do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro e 3º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
3. A atribuição do direito à licença especial à interessada, enquanto exerceu funções na F.M. (Fundação de Macau) não terá decorrido da aplicação directa dos diplomas referentes ao funcionalismo público, mas por remissão para os mesmos pelo Estatuto do Pessoal da Fundação, remissão essa válida enquanto a recorrente ali exerceu funções, mas que não tinha e não tem a virtualidade de lhe conceder, por essa via, condição de agente ou funcionária pública que não detinha por força do contrato que a ligava aquela instituição.