Tribunal de Segunda Instância

- Apreensão de dinheiro
- Impugnação do art. 163º do CPP
- Actos de inquérito
- Dependência funcional da PJ ao MP

1. Se a PJ procede a uma apreensão de dinheiro, tendo em vista a investigação de um crime de branqueamento de capitais, tal acto de apreensão tem de ser validado pelo MP.
2. Não se pode manter a apreensão se o MP manda arquivar o processo e por duas vezes ordena o levantamento da apreensão e restituição do dinheiro.
3. No nosso ordenamento é patente a vinculação em termos de Inquérito ou intervenção pré processual da Polícia ao MP.
4. A autoridade judiciária dirige e a polícia realiza tarefas de investigação, investigação que será realizada sob delegação genérica, específica ou presumida, cabendo à autoridade judiciária poderes de direcção, avocação e devolução
5. Se as apreensões autorizadas, ordenadas ou validadas pelo MP são passíveis de impugnação, por maioria de razão, as que o não sejam, não podem até deixar de estar sujeitas a um maior escrutínio, sob pena de um nonsense no regime garantístico que emana das normas pertinentes do Código de Processo Penal.