Tribunal de Segunda Instância

– art.o 355.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– enumeração de factos não provados

A expressão “De relevante para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos”, empregue pelo tribunal a quo para efeitos de indicação de “Matéria de facto não provada” na sua sentença, satisfaz, ainda que de modo mínimo, o dever judicial de enumeração de factos não provados exigido no n.o 2 do art.o 355.o do Código de Processo Penal de Macau, desde que mediante o confronto material da matéria fáctica imputada ao arguido no libelo acusatório com a matéria fáctica descrita concretamente como provada na mesma sentença seja ainda possível captar quais terão sido os factos inicialmente acusados mas finalmente não dados por provados.

- Lista classificativa de concurso de habilitação ao grau de consultor de clínica geral

1. Só é recorrivel contenciosamente o acto que pôs, em termos de cadeia de definitividade vertical, termo ao processo.
2. O acto final, eventualmente passível de lesar os direitos ou interesses legítimos do recorrente e de que caberia recurso contencioso, não é o da decisão da reclamação, mas sim aquele de que se reclamou, no caso, o despacho da entidade recorrida que homologou a lista classificativa do concurso.
3. Como a reclamação era facultativa, a sua dedução não tem virtualidades suspensivas ou interruptivas dos prazos ao dispor do interessado para recorrer administrativa ou contenciosamente.

- Intervenção principal provocada

Se o trabalhador alega que houve transmissão da empresa com consequente assunção das responsabilidades deve ser admitida a intervenção da empresa chamada.

- Pressupostos de responsabilidade civil

Se ficam por apurar as condições e circunstâncias da queda de uma barra que atingiu um transeunte que ia a passar junto do Hotel Lisboa e não se comprovam os danos efectivos não será possível atribuir qualquer indemnização por falta de comprovação dos respectivos pressupostos da responsabilidade, em particular do facto gerador de responsabilidade civil.

– medidas de coacção

A alegada falta de meios próprios de subsistência em Macau e a eventual demora processual no julgamento nunca podem constituir razões juridicamente plausíveis para atenuar as necessidades coactivas que se procura satisfazer com a aplicação à arguida – acusada da prática, em co-autoria com outros arguidos, todos na qualidade de turistas vindos do interior da China, do crime de burla contra residente de Macau – das medidas de proibição de ausência de Macau e de apresentação semanal à polícia.