Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Lai Kin Hong
Assunto
- Recurso hierárquico na pendência de processo disciplinar; seus efeitos
Sumário
1. A previsão de recurso hierárquico do despacho que indefira quaisquer diligências probatórias ou outras pressupõe que, antes da decisão final, seja dado conhecimento desse despacho ao respectivo interessado, iniciando-se, então, o prazo para essa impugnação.
2. Mas se não for conhecido e tal vier a inquinar a decisão final aí se deve suscitar a questão.
Assunto
- Registo de marca
Sumário
Se a marca que se pretende registar contém palavras que revelam qualidades do produto que não são exclusivas e podem integrar características próprias também de outros produtos da concorrência, tais expressões não devem ser admitidas a registo.
